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PL 3063/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2630/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Rigoni - PSB/ES, Tabata Amaral - PDT/SP 02/06/2020
Ementa
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 8.429, de 1992, 12.850, de 2013 e 9.613, de 1998.
Indexação
Diretrizes, transparência, empresa, Rede social digital, Provedor de aplicação de mensagem instantânea, combate, notícia falsa (fake news). _Responsabilidade, Provedor de aplicações, proibição, perfil falso,  conta automatizada (robô). _Transparência, provedor de aplicações, internet. _Liberdade de expressão, usuário, criação, conteúdo digital, internet. _Administração Pública, transparência pública, provedor de aplicações, internet. _Alteração,  Lei da Improbidade Administrativa, Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, utilização, recursos públicos, violação, responsabilidade,  transparência, internet, funcionário público, fornecimento, acesso, conta de usuário, rede social digital, órgão público. _Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), organização criminosa, criação, operação, perfil falso, Conta automatizada (robô) ,recursos financeiros, ilícito. _Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, crime,  lavagem de dinheiro, criação, operação, perfil falso, Conta automatizada (robô), ilícito, aumento da pena, Autor (direito penal), funcionário público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2021 Apense-se à(ao) PL-2630/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/04/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-2630/2020
Apensados
Apensados ao PL 3063/2020 (1)
PL 3144/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3063/2020, pelas Deputadas Felipe Rigoni  (PSB/ES) e Tabata Amaral  PDT, que "Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet
".
15/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2630/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3144/2020.
19/04/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-2630/2020
19/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 73
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3063/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/2021 Apense-se à(ao) PL-2630/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)