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PLV 40/2004 => MPV 183/2004
Projeto de Lei de Conversão
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10925/2004
Acessória de:
MPV 183/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário Negromonte - PP/BA 06/07/2004
Ementa
Reduz as alíquotas do PIS-PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Alterando as Leis nºs 10.336, de 2001; 10.485, de 2002; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003 e 10.865, de 2004.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Mário Negromonte
23/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10925/04. DOFC 26 07 04 PAG 01 COL 02.
Vetada Parcialmente MSC 443/04.
Razões do Veto publicado no D.O. de 26 07 04 pág 18 col 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/07/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Mário Negromonte
23/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10925/04. DOFC 26 07 04 PAG 01 COL 02.
Vetada Parcialmente MSC 443/04.
Razões do Veto publicado no D.O. de 26 07 04 pág 18 col 03.