Imprimir

PDL 271/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Filipe Barros - PSL/PR 12/06/2020
Ementa
Susta a aplicação de Normas Técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde.
Indexação
Sustação, Nota Técnica, Ministério da Saúde, prevenção, tratamento, Dano à saúde, violência sexual, mulher, adolescente, Atenção Humanizada na Saúde, aborto, acesso, Saúde sexual e reprodutiva, calamidade pública, pandemia coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
06/07/2021 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 49, V, da Constituição Federal, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 788/2021/SGM/P
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 271/2020, pelo Deputado Filipe Barros  (PSL/PR), que "Susta a aplicação de Normas Técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde".
17/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2976/2020, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer nos termo regimentais despacho de proposições sobre a Mesa da Câmara dos Deputados".
06/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 49, V, da Constituição Federal, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Ofício de devolução nº 788/2021/SGM/P
07/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/21 PAG 795
08/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 35/2021, pelo Deputado Filipe Barros  (PSL/PR), que "Recurso, na forma do art. 137, § 2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Projeto de Decreto Legislativo n° 271, de 2020, que “Susta a aplicação de Normas Técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde”".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 271/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/07/2021 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 49, V, da Constituição Federal, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
PDL 271/2020    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 35/2021 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 08/07/2021 Filipe Barros Recurso, na forma do art. 137, § 2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Projeto de Decreto Legislativo n° 271, de 2020, que “Susta a aplicação de Normas Técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde”.
PDL 271/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2976/2020 Requerimento 17/12/2020 Filipe Barros Requer nos termo regimentais despacho de proposições sobre a Mesa da Câmara dos Deputados.