MPV 17/2001

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10454/2002

Origem:

MSC 1443/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/12/2001

Ementa

Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a MPV 2228-1, de 06 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Indexação

Critério, remissão, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), fato gerador, produção, licenciamento, distribuição, produção cinematográfica, atividade comercial, liberação, renúncia, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

28/02/2002

Leitura e publica da Matéria:
Pronto para ordem do dia. MPV 17/01
Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 18/02/02; Término da Apreciação na Comissão Mista; 2702/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados; 13/03/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: 27/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): 31/03/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional; 14/04/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: 13/06/02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.454/02. DOFC 14 05 02 PAG 002 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

28/12/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo

28/02/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

28/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD de 1/3/02

12/03/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado José Carlos Fonseca Jr. (PFL-ES).

02/04/2002

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Não realizada a Ordem do Dia, por falta de quorum.

03/04/2002

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão

04/04/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, com prazo encerrado.

09/04/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, com prazo encerrado.

10/04/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão

11/04/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução)

15/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à Seção de Autógrafos - 1 pasta.

16/04/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirada a Emenda apresentada na Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Retirada pelo Autor o Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho solicitando ao retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Designado Relator, Dep. Maurilio Ferreira Lima, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional

•

Parecer do Relator, Dep. Maurilio Ferreira Lima, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações do relator.

•

Discussão desta proposição pelos Dep. Fernando Coruja e Arnaldo Faria de Sá.

•

Questão de Ordem do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB) sobre a não aplicabilidade das alterações, feitas pelo Relator no Projeto de Lei de Conversão apresentado, a artigos de Medidas Provisórias ainda não apreciadas por esta Casa. Indeferida pela Presidência.

•

O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão à CCJR.

•

Encerrada a Discussão

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Gabeira (PT-RJ).

•

Votação em turno único

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 06, de 2002.

•

Prejudicada a Medida Provisória

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Maurílio Ferreira Lima.

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PLV n º 06, de 2002)
DCD 17 04 02 PAG 17745 COL 01.

17/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/185/02.

13/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei nº 10.454/02. DOFC 14 05 02 PAG 002 COL 01.

22/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 189/2002(CN) de 21.05.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando incluso do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 17/2001 Emendas apresentadas

MPV 17/2001 Pareceres apresentados

MPV17 (MPV01701)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV01701 => MPV 17/2001

Parecer Proferido em Plenário

16/04/2002

Maurilio Ferreira Lima

MPV 17/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 75/2002 => MPV 17/2001

Requerimento de Retirada de Proposição

12/03/2002

José Carlos Fonseca Jr.

Requer a retirada da Emenda apresentada à Medida Provisória nº: 17, de 27 de dezembro de 2001.