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PL 1767/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Neucimar Fraga - PL/ES |
20/08/2003 |
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Ementa |
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Fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências. |
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Indexação |
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Proibição, suspensão, sustação, embargo, sobrestamento, execução, obra pública, inexistência, conclusão, fiscalização, Tribunal de Contas da União (TCU), fixação, prazo, expedição, decisão terminativa, prorrogação, impedimento, inspeção, garantia, Poder Público, retenção, percentual, valor, construção, devolução, conclusão, ação judicial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/09/2003 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/05/2010 |
Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (injuridicidade).
DCD de 21/05/10 PÁG 22594 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/08/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neucimar Fraga (PL-ES). |
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03/09/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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08/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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08/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 09 03 PÁG 44653 COL 01. |
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01/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luciano Castro |
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03/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/10/2003 |
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10/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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05/12/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação, com substitutivo. |
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25/03/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 26/03/2004 |
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01/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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12/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Carlos Alberto Leréia, Jovino Cândido e Luiz Antonio Fleury. |
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13/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Carlos Alberto Leréia, Dep. Jovino Cândido e Dep. Luiz Antonio Fleury). |
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26/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Parecer Reformulado, Dep. Luciano Castro, pela aprovação, com substitutivo, acatando sugestão do Deputado Carlos Alberto Leréia |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Alberto Leréia |
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15/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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15/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 16/06/04, Pag 28506 Col 01, Letra A. |
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14/07/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE) |
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03/08/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004 |
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13/08/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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20/09/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do SBT 1 CTASP, com substitutivo. |
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22/09/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE) |
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22/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do SBT 1 CTASP, com emenda . |
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26/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 27/10/2004 |
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04/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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08/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE) |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 188 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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15/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-306/2007. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01. |
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06/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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18/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI) |
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19/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2008) |
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02/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Paes Landim |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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28/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Eduardo Cunha. |
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04/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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29/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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05/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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06/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/05/10, PÁG 18788 COL 01, Letra B. |
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07/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2010). |
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19/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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20/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (injuridicidade).
DCD de 21/05/10 PÁG 22594 COL 02. |
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11/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 152/10 ao Arquivo |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1767/2003 Emendas apresentadas |
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PL 1767/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/09/2003 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
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PL 1767/2003 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1767/2003 |
Parecer do Relator |
22/10/2004 |
José Pimentel |
|
Fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências |
|
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SBT 1 CCJC => PL 1767/2003 |
Substitutivo |
22/10/2004 |
José Pimentel |
|
O Congresso Nacional decreta |
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PRL 2 CCJC => PL 1767/2003 |
Parecer do Relator |
30/04/2008 |
Paes Landim |
|
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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PAR 1 CCJC => PL 1767/2003 |
Parecer de Comissão |
29/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CTASP => PL 1767/2003 |
Parecer do Relator |
05/12/2003 |
Luciano Castro |
|
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CTASP => PL 1767/2003 |
Substitutivo |
30/12/2003 |
Luciano Castro |
|
Fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizadas em obras e edificações e dá outras providências. |
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VTS 1 CTASP => PL 1767/2003 |
Voto em Separado |
18/05/2004 |
Carlos Alberto Leréia |
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Fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizadas em obras e edificações, e dá outras providências. |
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PRR 1 CTASP => PL 1767/2003 |
Parecer Reformulado |
26/05/2004 |
Luciano Castro |
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Parecer Reformulado, Dep. Luciano Castro, pela aprovação, com substitutivo, acatando sugestão do Deputado Carlos Alberto Leréia |
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PAR 1 CTASP => PL 1767/2003 |
Parecer de Comissão |
26/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Alberto Leréia.
Parecer Reformulado, Dep. Luciano Castro, pela aprovação, com substitutivo, acatando sugestão do Deputado Carlos Alberto Leréia |
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