PL 240/2007 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 356/2004 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Cesar Borges - PFL/BA | 27/02/2007 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
08/03/2007 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
08/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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19/06/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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17/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 05/06/2007 - Parecer da Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela aprovação. 19/06/2007 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 04/09/2007 - Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. 17/12/2008 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
27/02/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei. | |||||||||||||||||||||||||
28/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 328/07 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 356/04 | |||||||||||||||||||||||||
08/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
14/03/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 03 07 PAG 9899 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||
15/03/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | |||||||||||||||||||||||||
20/03/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ) | |||||||||||||||||||||||||
30/03/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007) | |||||||||||||||||||||||||
10/04/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
05/06/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Cida Diogo | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||
19/06/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | |||||||||||||||||||||||||
26/06/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
27/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||
27/06/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
28/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) | |||||||||||||||||||||||||
29/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007) | |||||||||||||||||||||||||
04/07/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 05/07/07, PÁG 34519 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
17/07/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
04/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Tripoli | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||
10/04/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Eduardo Cunha. | |||||||||||||||||||||||||
15/04/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||
17/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
18/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 705/2008-CCJC. | |||||||||||||||||||||||||
18/12/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
03/02/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 02 09 PAG 2315 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||||