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PL 5479/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osório Adriano - PFL/DF 03/10/2001
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 5.081 de 24 de agosto de 1966 e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelecendo que o exercício da especialdiade da Ortodôntica só será permitido ao Dentista diplomado que tenha feito curso de especialização.
Indexação
Alteração, lei federal, regulamentação, exercício profissional, profissão, Ortodontia, exigência, certificado, curso de especialização, Dentista, diplomado, registro profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/10/2001 Despacho à CSSF, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 5479/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 13/08/04 Pág 34827 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/10/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Osório Adriano (PFL-DF)
24/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
30/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 25/10/2001.
21/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 29/12/2001 PÁG 68020 COL 02.
22/02/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
14/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Jovair Arantes
20/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Jovair Arantes (PSDB-GO)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
23/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
29/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
24/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Manato
25/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/06/2003
07/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Manato
Parecer do Relator, Dep. Manato, pela rejeição.
24/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
29/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 30/09/03 PÁG 51075 COL 02, Letra A.
01/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Jovair Arantes
03/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/10/2003
10/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
27/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado
11/12/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Júlio Delgado
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela rejeição.
14/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Milton Cardias (PTB-RS)
13/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Milton Cardias
Parecer do Relator, Dep. Milton Cardias, pela rejeição.
16/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
22/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 23/06/04, Pag 29453 Col 01, Letra B.
25/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 26/06/04 Pag 29912 Col 01.
02/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
03/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 5479/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 13/08/04 Pág 34827 Col 01.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5479/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/10/2001 Despacho à CSSF, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 5479/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5479/2001 Parecer do Relator 09/09/2003 Manato Parecer do Relator, Dep. Manato, pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 5479/2001 Parecer de Comissão 24/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Manato, pela rejeição.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 5479/2001 Parecer do Relator 13/05/2004 Milton Cardias Parecer do Relator, Dep. Milton Cardias, pela rejeição.
PAR 1 CTASP => PL 5479/2001 Parecer de Comissão 16/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Milton Cardias, pela rejeição.
PL 5479/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 142/2002 CSSF => PL 5479/2001 Requerimento de Audiência Pública 23/05/2002 Jovair Arantes solicita a realização de audiência pública para a discussão do Projeto de Lei nº 5479, que altera o art. 2º da Lei 5081, de 24 de agosto de 1966, estabelecendo que o exercício da especialidade da Ortodontia só será permitido ao dentista diplomado que tenha feito curso de especialização, convidando o ex-Deputado Federal Osório Adriano e os Drs. Henrique Teitelbaum, Presidente da Associação Brasileira de Odontologia, Miguel Álvaro Santiago Nóbrega, Presidente do Conselho Federal de Odontologia, José Carrijo Brom, Presidente da Federação Interestadual dos Odontologistas, Dr. Kurt Faustin Júnior, Presidente da Associação Brasileira de Ortodontia e Ortopedia Facial, e Eros Petrelli, Coordenador do Curso de Especialização em Ortodontia e Ortopedia Facial da Universidade Federal do Paraná.