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PL 5260/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PFL/RJ 30/08/2001
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, incluindo artigo após o art. 197 e inserindo §§ 3º e 4º no art. 214.
Explicação da Ementa
Estabelece critérios para apuração e execução da sentença de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, apuração, infração, penalidade administrativa, proteção, menor, infrator, proposta, pena, alternativa, serviço, comunidade, requerente, aceitação, decisão, autoridade judiciária, Ministério Público, conclusão, extinção da punibilidade, conversão, multa, auxílio, material, programa, entidade, proporcionalidade, salário mínimo de referência, interesse, criança, adolescente, devedor, autorização,  adjudicação, bens penhoráveis, execução, sentença judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/09/2001 Despacho à CSSF e CCJR - Artigo 24, II.
Apensados
Apensados ao PL 5260/2001 (1)
PL 6151/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ)
03/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF e CCJR - Artigo 24, II.
11/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 12 10 01 PÁG 49517 COL 01.
06/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
08/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator: Dep. Armando Abílio
09/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/02/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
06/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Armando Abílio
07/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio, pela aprovação, com emendas.
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-6151/2002.(DESPACHO INICIAL)
16/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Armando Abílio
06/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-6151/2002.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0467 COL 01.
18/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
28/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-6151/2002 apensada.
02/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Remi Trinta
03/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
26/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário
31/03/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
29/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Angela Guadagnin (PT-SP)
09/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela rejeição deste, e do PL 6151/2002, apensado.
06/10/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6151/2002 apensada.
15/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 16/10/04, Pag 44363 Col 01, Letra A.
16/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP)
18/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005
30/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
25/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
29/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Iara Bernardi
Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 6151/2002, apensado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 123 COL 01 SUPELENTO 01 AO Nº  21
13/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5260/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/2001 Despacho à CSSF e CCJR - Artigo 24, II.
PL 5260/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5260/2001 Parecer do Relator 29/05/2006 Iara Bernardi Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 6151/2002, apensado.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5260/2001 Parecer do Relator 09/07/2004 Angela Guadagnin Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela rejeição deste, e do PL 6151/2002, apensado.
PAR 1 CSSF => PL 5260/2001 Parecer de Comissão 06/10/2004 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela rejeição deste, e do PL 6151/2002, apensado.