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PL 1698/1999
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10506/2002
Origem: MSC 1305/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/09/1999
Ementa
Altera o art. 16 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Dispõe que para provimento de vagas dos serviços notariais por meio de remoção será exigida a realização de concurso de títulos.
Indexação
Alteração, Lei dos Cartórios, notariado, cartório de registro civil, critérios, remoção, servidor, serventuário, oficial de registro, preenchimento, provimento, vaga, exigência, concurso de títulos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/10/1999 APENSE-SE AO PL. 3405/97.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.506/02. DOFC 10 07 02 PAG 001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/10/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 10 99 PAG 48453 COL 02.
14/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3405/97.(DESPACHO INICIAL)
13/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Ofício 28/01 - GAB Vice-Líder PSDB solicitando a desapensação deste. Despacho: Distribua-se o PL 1.698/99 à CCJR. Poder Conclusivo (art. 24, II) e rito ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
13/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJR o Mem. 41/01 - CCP informando sobre novo despacho e encaminhando etiqueta e cópia da errata.
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
14/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
21/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com emenda.
23/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista concedida ao Deputado Jarbas Lima.
27/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Jarbas Lima).
05/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:57 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR.
(PL. 1698-A/99).
DCD 06/09/2001 PÁG 42256 COL 02.
18/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 18 a 25 09 01.
DCD 18 09 01 Pág 44028 Col 01.
20/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
25/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. SGM-P 1185/01,  à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
26/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
26/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
28/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
Recebida a Redação Final
02/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:39 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/485/01.
09/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.506/02. DOFC 10 07 02 PAG 001 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1698/1999    Emendas apresentadas
PL 1698/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/10/1999 APENSE-SE AO PL. 3405/97.(DESPACHO INICIAL)
PL 1698/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1698/1999 Parecer do Relator 21/08/2001 Osmar Serraglio Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com emenda.
PAR 1 CCJC => PL 1698/1999 Parecer de Comissão 05/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com emenda.