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PL 1646/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 89/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - ODACIR SOARES - PTB/RO 18/03/1996
Ementa
Regulamenta o art. 8º, inciso I, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre normas de organização sindical.  Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, normas, liberdade, organização, entidades sindicais,restrição, interferência, intervenção, poder público, definição, sindicato, pessoa jurídica, direito privado, criação, decisão, assembléia, interessado, representação profissional, representação econômica, base, território, estatuto, prestação de contas, publicidade, ato, deliberação, critérios, eleição, diretoria, duração, mandato, diretor, proibição, empregador, impedimento, empregado, associação, trabalhador sindicalizado, ausência, obrigação, filiação, inclusão, direitos, aposentado, participação, eleição sindical, aplicação, servidor público, colônia de pescadores. _Normas, registro, sindicato, cartório de registro civil, pessoa jurídica, autorização, Executivo, criação, cadastro, âmbito nacional, entidades sindicais, obrigatoriedade, cumprimento, requisitos, arquivamento, prazo determinado, comprovação, certidão, prazo, solicitação, atualização, dados, descumprimento, cancelamento. _Normas, assembléia geral, fixação, contribuição sindical, desconto em folha, categoria profissional, obrigatoriedade, associado, exceção, ação judicial, entidades sindicais, substituição processual, contribuição assistencial, convenção, acordo coletivo de trabalho, contrato coletivo de trabalho, participação, sindicato, negociação coletiva de trabalho, representação, defesa, direitos, interesse, categoria, matéria administrativa, ato judicial, aplicação, percentual, contribuição, Sistema Nacional de Emprego (SINE), proibição, transferência, dispensa, dirigente sindical, garantia, estabilidade sindical, empregado sindicalizado, reintegração, despedida arbitrária.
_Alteração, Lei Federal, registro público, inclusão, registro civil, pessoa jurídica, registro, entidades sindicais, declaração, oficial de registro, base, território, âmbito, representação profissional, representação econômica, revogação, dispositivos, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/04/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 04 96 PAG 8923 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16293 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO  INICIAL A CTASP E CCJR.
03/04/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
09/04/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 04 96 PAG 8923 COL 02.
19/04/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 19 04 96 PAG 10274 COL 02.
RELATOR DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
DCD 20 04 96 PAG 10429 COL 01.
29/04/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/08/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
21/08/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO.
DCD 22 08 97 PAG 24765 COL 02.
16/02/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO.
01/04/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR,
DEP LUCIANO CASTRO.  PL. 1646-A/96.
DCD 22 05 98 PAG 13715 COL 02.
07/05/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A CCJR.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇAÕ DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 05 99.
RELATOR DEP ANDRE BENASSI.
31/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANDRÉ BENASSI, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO.
09/11/2000 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
(PL. 1646-B/96).
11/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARÁGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 11 A 27 12 00.
DCD 09 12 00 Pag 66278 Col 02.
20/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16293 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1646/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/04/1996 DESPACHO  INICIAL A CTASP E CCJR.
PL 1646/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 1646/1996 Parecer de Comissão 03/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1646/1996 Parecer do Relator 16/02/1998 Luciano Castro PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO.
PAR 1 CTASP => PL 1646/1996 Parecer de Comissão 18/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P