MPV 141/2003 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 10846/2004 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 02/12/2003 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Autorizando a renegociação dos saldos devedores do crédito educativo alienados às instituições financeiras e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de 1999. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
03/03/2004 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
12/03/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 10846/04. DOFC 15 03 04 PAG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (13) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
02/12/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||
16/12/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
16/12/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/2003. | ||||||||||||||||||||||
21/01/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
27/01/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. | ||||||||||||||||||||||
• | Requerimento do Dep. Professor Luizinho que solicita inversão de pauta a fim de que as MPV's 145/03, 140/03, 141/03, 142/03 e 143/03 sejam apreciadas em primeiro lugar, renumerando-se os demais itens. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
28/01/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
03/02/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
04/02/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||
10/02/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 137, de 2003, com prazo encerrado, item 2 da pauta. | ||||||||||||||||||||||
11/02/2004 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". | ||||||||||||||||||||||
11/02/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Moroni Torgan, o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 13 Emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 13 apresentadas. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Gervásio Silva (PFL-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). | ||||||||||||||||||||||
• | Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. José Ivo Sartori (PMDB-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 13, com parecer contrário. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 141, de 2003. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento da Bancada do PSDB que solicita DVS para a Emenda nº 1. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Murilo Zauith (PFL-MS). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 4. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 5, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 5. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 9, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento de DVS para a Emenda nº 9. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira (PP-SP) | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 141-A/03) DCD 12/12/04 PAG 5380 COL 01. |
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17/02/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/283/04. | ||||||||||||||||||||||
03/03/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF.83/03, do Senado Federal, comunicando a aprovação desta Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2004. | ||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
04/03/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/03/2004, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
04/03/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2004, do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão a requerimento. | ||||||||||||||||||||||
09/03/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2004, do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG) que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
09/03/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG) que solicita o adiamento da discussão por 02 sessões. | ||||||||||||||||||||||
09/03/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Irapuan Teixeira, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2004, do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO), Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Dep. José Ivo Sartori (PMDB-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento do Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2004, do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO). | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do PLV 7/04 solicitada pelo Dep. Eduardo Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o PLV". Passou-se à sua votação pelo processo nominal, que resultou em SIM-104; NÃO-223; ABST-1; TOTAL-328. | ||||||||||||||||||||||
09/03/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | REJEITADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 7, DE 2004, DO SENADO FEDERAL, COM PARECER CONTRÁRIO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. | ||||||||||||||||||||||
09/03/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do inciso VIII do art. 2º, constante do art. 1º do PLV 7/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. Kátia Abreu (PFL-TO) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o dispositivo. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do inciso VI do art. 5º, constante do art. 1º do PLV 7/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Kátia Abreu (PFL-TO) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o dispositivo. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do § 4º do art. 4º, constante do PLV 7/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o dispositivo. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 10, constante do PLV 7/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o dispositivo. | ||||||||||||||||||||||
• | Vai à promulgação a matéria aprovada nesta Casa na sessão ordinária do dia 11/02/2004. (MPV 141-C/03) DCD 10/03/04 PAG 8584 COL 02. |
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10/03/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM- 476/04. | ||||||||||||||||||||||
12/03/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei 10846/04. DOFC 15 03 04 PAG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||