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PL 5226/2001
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nair Xavier Lobo - PMDB/GO 28/08/2001
Ementa
Altera o art. 159, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Acrescenta informações à carteira nacional de habilitação: tipo sanguíneo, fator RH e a condição de doador de órgãos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2008 A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da  apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Total nº 8/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)
30/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
30/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 31/8/01, PÁG 40896 COL 01.
01/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
10/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator: Dep. Pedro Fernandes
11/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes, pela aprovação.
13/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
19/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Viação e Transportes   publicado no DCD de 19/3/02, PÁG 8867 COL 02 - Letra A, Parcial.
24/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Geovan Freitas
25/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista ao Deputado Fernando Coruja.
25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Fernando Coruja).
06/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
14/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 15/08/02, PÁG 38643 COL 02 - Letra B.
27/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 27 08 a 03 09 02.
DCD 27 08 02 Pág 40652 Col 02.
06/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 1347/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
10/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
13/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
03/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara
07/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida a Redação Final
30/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
29/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/759/02.
28/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente. MSC 282/04-PE. Razões do veto : DOU 31 05 04 PÁG 05 COL 01.
30/06/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem 84/04-CN.
                                   DCN 30.06.04, pág.981, col. 02.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: SerysSlhessarenko, José Machado, César Borges e Mozarildo Cavalcanti.          
DEPUTADOS: Henrique Fontana, Ann Pontes, Cláudio Cajado e Vicente Cascione.          
Prazo para apresentação do relatório: 20.08.04  (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 30.08.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN  01.07.2004, pág. 981, col. 02.
15/04/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único do Veto Total nº  8/2004, aposto a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único do Veto Total nº  8/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 18.
DCN de 16/04/08 PÁG 876 COL 01. Sessão Conjunta.
16/04/2008 Senado Federal (SF)
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da  apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
16/04/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Total nº  8/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.
29/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.