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PL 1790/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1097/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Alves - PL/AP 26/08/2003
Ementa
Obriga os estabelecimentos que comercializam qualquer tipo de alimento, a afixarem cartazes explicativos sobre a quantidade calórica existente em cada porção dos alimentos servidos.
Indexação
Obrigatoriedade, restaurante, bar, lanchonete, fixação, cartaz, inclusão, cardápio, valor, caloria, alimentos, alimentação humana, penalidade, multa, infrator, combate, obesidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/09/2003 Apense-se este ao PL-1097/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Coronel Alves (PL-AP).
03/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-1097/2003.
09/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 09 03 PÁG 45080 COL 02.
06/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 12 07 06 PÁG 35206 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
03/09/2003 Apense-se este ao PL-1097/2003.