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PL 4989/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2521/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Major Fábio - DEM/PB 20/02/2013
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para determinar a inclusão de cláusula contratual relativa à proporcionalidade entre valor cobrado e número de disciplinas cursadas pelo estudante.
Indexação
Alteração, Lei de Mensalidade Escolar, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, informação, matrícula, inclusão, cláusula, proporcionalidade, valor, anuidade escolar, semestralidade, número, disciplina escolar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/03/2013 Apense-se à(ao) PL-2521/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões.Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 4989/2013 (7)
PL 7689/2014 (6), PL 615/2015 (5), PL 1796/2015 (4), PL 1701/2020, PL 4039/2020 (2), PL 5117/2023, PL 1138/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4989/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para determinar a inclusão de cláusula contratual relativa à proporcionalidade entre valor cobrado e número de disciplinas cursadas pelo estudante".
08/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2521/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões.Regime de Tramitação: Prioridade
11/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/13 PÁG 04305 COL 01.
13/03/2013 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
18/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7689/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7689/2014.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4989/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/03/2013 Apense-se à(ao) PL-2521/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões.Regime de Tramitação: Prioridade