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PL 3007/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2831/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Lima - PMDB/SP 19/02/2004
Ementa
Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados com mais de 65 anos  no Regime da Previdência Social
Indexação
Normas, recadastramento, segurado, aposentado, pensionista, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Regime Geral de Previdência Social (RGPS), idoso, limite de idade, autorização, utilização, procuração, comprovação, dados pessoais, inexistência, cancelamento, pagamento, benefício previdenciário, aposentadoria, exceção, fraude.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2004 Apense-se este ao PL-2831/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Lima (PMDB-SP).
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-2831/2003.
09/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/2004 PÁG 8265 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 217 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
05/03/2004 Apense-se este ao PL-2831/2003.