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PL 2448/1996
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9430/1996
Origem: MSC 990/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/10/1996
Ementa
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e da outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelecendo que no novo regime de apuração trimestral, o imposto devido será pago até o último dia útil do mês subsequente, facultando o parcelamento em 03 (três) cotas, com a incidência da taxa SELIC a partir do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento (1%) do mês do pagamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 11 96 PAG 30077 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9430/96. DOFC 30 12 96 PAG 28805 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/10/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 11 96 PAG 30077 COL 02.
30/10/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP, CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
30/10/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
19/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MICHEL TEMER, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 950/95, PL. 984/95 E PL. 1442/95, A ESTE. DCD 27 11 96 PAG 30907 COL 02.
19/11/1996 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO; UBIRATAN AGUIAR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB E MICHEL TEMER, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PSC, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-294; NÃO-111; ABST-10; TOTAL-415.
DCD 20 11 96 PAG 30255 COL 01.
20/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CTASP, CSSF, CFT E CCJR. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 2448-A/96. DCD 19 11 96 PAG 30077 COL 02.
20/11/1996 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO PDT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NELSON OTOCH, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT APRESENTADO POSTERIORMENTE. DESIGNAÇÃO DO DEP URSICINO QUEIROZ, PARA LER O PARECER DO RELATOR EULER RIBEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUIU PELA APROVAÇÃO NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT, APRESENTADO POSTERIORMENTE. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ROBSON TUMA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ARNALDO PARIA DE SA E ALDO REBELO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 11 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 E 06, PELO DEP PAES LANDIM; EMENDA 02, PELO DEP NELSON MARQUEZELLI; EMENDA 03, PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA; EMENDAS 04 E 05, PELA DEP SANDRA STARLING; EMENDA 07, PELO DEP MARCELO BARBIERI; EMENDA 08, PELO DEP MANOEL CASTRO; EMENDA 09, PELO DEP JOSE CARLOS VIEIRA; EMENDA 10, PELO DEP MILTON TEMER E EMENDA 11, PELO DEP ALDO REBELO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NELSON OTOCH, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 02 E 07 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP URSICINO QUEIROZ, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 02 E 07 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 07 E 08, E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ROBSON TUMA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS DE PLENARIO. CONTINUA.
CONTINUAÇÃO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO PDT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELA DEP ARNALDO FARIA DE SA, QUESTIONANDO SOBRE O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 152 DO RI (PUBLICAÇÃO DOS PARECERES). INDEFERIDA PELA PRESIDENCIA. O DEP ARNALDO FARIA DE SA, RECORRE DA DECISÃO DA PRESIDENCIA DA CCJR. ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO.
DCD 21 11 96 PAG 30361 COL 02.
20/11/1996 Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA RELATOR DA CFT, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02 E 07, COM PARECERES FAVORAVEIS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 03 A 06 E 09 A 11, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 08, COM PARECERES DIVERGENTES. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO E OUTRO, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 162 DO RI, VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO DOS DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 09, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE CARLOS VIEIRA E OUTRO. MANUTENÇÃO DO ARTIGO 65 DO SUBSTITUTIVO AO PL. 2448/96, PARA EXCLUSÃO DO MESMO, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE CARLOS VIEIRA E OUTROS. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 07, OBJETO DE DVS DO DEP MARCELO BARBIERI E OUTRO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP CHICO VIGILANTE: SIM-189; NÃO-217; ABST-10; TOTAL-416: SAI DO TEXTO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 10, OBJETO DE DVS DO DEP MILTON TEMER E OUTROS. APRESENTAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO, PELO DEP ROBERTO BRANT, RELATOR DA CFT. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E OS PL. 950/95, PL. 984/95 E PL. 1442/96, APENSADOS. RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP BENEDITO DE LIRA.
20/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2448-B/96. DCD 21 11 96 PAG 30502 COL 01.
21/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/221/96.
18/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1745/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
27/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9430/96. DOFC 30 12 96 PAG 28805 COL 01.
14/01/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 46/97-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.