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PL 7441/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jô Moraes - PCdoB/MG 02/06/2010
Ementa
Prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado.
Indexação
Poder público, indenização, Dano moral, pensão, aposentadoria por invalidez, vítima, mulher, violência sexual, violência doméstica, omissão, negligência, Erro (direito civil), Estado (nação).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2016 Deferido o Requerimento nº 5.404/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.404/2016, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 7.441/2010, 654/2011, 1.145/2011, 2.083/2011, 6.475/2013, 7.559/2014, 497/2015, 2.350/2015, 3.012/2015, 3.452/2015, 3.860/2015 e 4.968/2016, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se".

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.441/2010: à CMULHER, à CTASP, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7441/2010, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado".
14/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
17/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/06/10 PÁG 28971 COL 02.
18/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
23/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
28/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2010)
07/07/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 77/2011, pela Dep. Jô Moraes, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-77/2011.
24/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
25/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2011)
07/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Roberto Balestra (PP-GO)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 7/2015, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Solicita desarquivamento dos Projetos de sua autoria".
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-7/2015.
05/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
12/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
03/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.
06/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/05/2016)
18/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento de Deputado Daniel Almeida.
01/06/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Flávia Morais (PDT-GO), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
01/06/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pela Dep. Flávia Morais
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
16/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
17/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/06/16 PÁG 139 COL 01, Letra A.
06/10/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Angela Albino (PCdoB-SC)
07/10/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2016)
19/10/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5404/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".
02/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 5.404/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.404/2016, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 7.441/2010, 654/2011, 1.145/2011, 2.083/2011, 6.475/2013, 7.559/2014, 497/2015, 2.350/2015, 3.012/2015, 3.452/2015, 3.860/2015 e 4.968/2016, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se".

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.441/2010: à CMULHER, à CTASP, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
07/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Memorando nº 312/16 - COPER solicitando a devolução deste.
20/12/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Angela Albino (PCdoB-SC).
Parecer da Relatora, Dep. Angela Albino (PCdoB-SC), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da CTASP, com subemendas.
Devolução à CCP
27/12/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
12/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ)
17/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2017)
25/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
18/09/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Parecer da relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação do PL nº 7.441/2010 na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
04/10/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/10/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
06/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 10/10/17 PÁG 265 COL 01, Letra B.
23/10/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP)
03/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Professora Marcivania, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
12/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Decisão do Presidente da CSSF: Registre-se o recebimento do Of. 64/2018/SE-Mesp/Mesp-MJ do Ministério Extraordinária da Segurança Pública que encmainha estimativa de impacto financeiro e orçamentário do PL 7441/2010;  junte-se aos autors do PL 7441/2010 e encaminhe-se, por cópia, ao autor e relator.
OF. 27/2018 P  à Dep Jô Morães, autora do projeto, encaminhando cópia  do Of. 64/2018/SE-Mesp/Mesp-MJ do Ministério Extraordinária da Segurança Pública que encmainha estimativa de impacto financeiro e orçamentário do PL 7441/2010.
03/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
13/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CTASP.
20/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Proferido o parecer pela relatora, Dep. Jandira Feghali
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
Vista conjunta aos Deputados Carmen Zanotto e Floriano Pesaro.
26/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
03/07/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelos Deputados Carmen Zanotto (PPS-SC) e Floriano Pesaro (PSDB-SP).
04/07/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Laura Carneiro e Floriano Pesaro
05/07/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Jandira Feghali
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação do PL 7441/2010, com emendas, e pela rejeição do Substitutivo do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
11/07/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Proferido novo parecer pela relatora, Dep. Jandira Feghali
Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP) e Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ).
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Carmen Zanotto e Floriano Pesaro.
13/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
16/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 17/07/18 PÁG 49 COL 01, Letra C.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7441/2010    Emendas apresentadas
PL 7441/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/06/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
02/12/2016 Deferido o Requerimento nº 5.404/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.404/2016, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 7.441/2010, 654/2011, 1.145/2011, 2.083/2011, 6.475/2013, 7.559/2014, 497/2015, 2.350/2015, 3.012/2015, 3.452/2015, 3.860/2015 e 4.968/2016, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se".

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.441/2010: à CMULHER, à CTASP, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
PL 7441/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 7441/2010 Parecer do Relator 18/09/2017 Flávia Morais Parecer da relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação do PL nº 7.441/2010 na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PAR 1 CMULHER => PL 7441/2010 Parecer de Comissão 04/10/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação do PL nº 7.441/2010 na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 7441/2010 Parecer do Relator 20/12/2016 Angela Albino Parecer da Relatora, Dep. Angela Albino (PCdoB-SC), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da CTASP, com subemendas.
PRL 2 CSSF => PL 7441/2010 Parecer do Relator 13/06/2018 Jandira Feghali Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CTASP.
VTS 1 CSSF => PL 7441/2010 Voto em Separado 03/07/2018 Carmen Zanotto Prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado.
PRL 3 CSSF => PL 7441/2010 Parecer do Relator 05/07/2018 Jandira Feghali Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação do PL 7441/2010, com emendas, e pela rejeição do Substitutivo do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PAR 1 CSSF => PL 7441/2010 Parecer de Comissão 11/07/2018 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Carmen Zanotto e Floriano Pesaro..
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação do PL 7441/2010, com emendas, e pela rejeição do Substitutivo do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CTASP => PL 7441/2010 Substitutivo 03/05/2016 Flávia Morais Prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado.
PRL 1 CTASP => PL 7441/2010 Parecer do Relator 03/05/2016 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CTASP => PL 7441/2010 Parecer de Comissão 01/06/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.
CVO 1 CTASP => PL 7441/2010 Complementação de Voto 01/06/2016 Flávia Morais Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
SBT-A 1 CTASP => PL 7441/2010 Substitutivo adotado pela Comissão 01/06/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado.
SBT 2 CTASP => PL 7441/2010 Substitutivo 01/06/2016 Flávia Morais Prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado.
PL 7441/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 77/2011 => PL 1497/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Jô Moraes Requer o desarquivamento de Proposições.
REQ 7/2015 => PL 2279/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 Jô Moraes Solicita desarquivamento dos Projetos de sua autoria.
REQ 5404/2016 => PL 7441/2010 Requerimento de Redistribuição 25/10/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos.