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PPP 1 CCJC => PL 1826/2020
Parecer Proferido em Plenário
Acessória de:
PL 1826/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Nazif - PSB/RO 21/05/2020
Ementa
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2020 Plenário (PLEN)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
21/05/2020 Plenário (PLEN)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.