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PL 5669/2009
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PR/MG 04/08/2009
Ementa
Acrescenta inciso VII ao art. 105, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar os recursos de segurança que especifica equipamentos obrigatórios do veículo.
Explicação da Ementa
Inclui como equipamentos obrigatórios: alarme, pisca-alerta, trava de funcionamento do motor, microfone, sistema de comunicação com acesso à polícia e telefones de emergência, sinalização de emergência, sistema eletrônico de localização do veículo, botão de abertura no interior do porta-malas, monitor de LCD, câmera de segurança para visualização externa e interna e sistema para ativação dos recursos de segurança por telefone celular.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, equipamento obrigatório, veículo automotor, defesa, prevenção, roubo, seqüestro, motorista, passageiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/08/2009 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tadeu Alencar, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados ao PL 5669/2009 (1)
PL 5528/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 30/01/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 5.528/2013, apensado.


21/05/2014 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 05/10/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5528/2013, apensado.


Tramitação
Data Andamento
04/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
12/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
17/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 08 09 PAG 41299 COL 02.
18/08/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 40/2011, pelo Dep. Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.
22/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Paulo Freire (PR-SP)
23/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012)
04/04/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/02/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
10/04/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG)
05/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5528/2013.
30/01/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG).
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 5.528/2013, apensado.
11/03/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), para reexame.
08/04/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
07/05/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do deputado Jesus Rodrigues.
14/05/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do deputado Jesus Rodrigues.
21/05/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5528/2013 apensada.
29/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 30/05/14,  PÁG 175 COL 01, Letra A.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015.
30/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
31/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2016)
09/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), .
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
05/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5528/2013, apensado.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tadeu Alencar, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5669/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/08/2009 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5669/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5669/2009 Parecer do Relator 31/08/2017 Tadeu Alencar Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), .
PRL 2 CCJC => PL 5669/2009 Parecer do Relator 05/10/2017 Tadeu Alencar Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5528/2013, apensado.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 5669/2009 Parecer do Relator 30/01/2014 Jaime Martins Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 5.528/2013, apensado.
PAR 1 CVT => PL 5669/2009 Parecer de Comissão 21/05/2014 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 5.528/2013, apensado.
PL 5669/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 40/2011 => PL 1159/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Lincoln Portela Requer o desarquivamento de proposições.