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REP 20/2019
Representação
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Partido Social Liberal 06/12/2019
Ementa
Apresenta, com base no art. 55, II e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988, REPRESENTAÇÃO em desfavor do Deputado Filipe Barros, do Partido Social Liberal - PSL.
Indexação
Processo disciplinar (processo legislativo), deputada federal, Partido Social Liberal (PSL), quebra, decoro parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar)
Despacho atual:
Data
Despacho
14/10/2021
Despacho exarado à Representação n.  20/2019, conforme o seguinte teor: “Junte-se o Ofício n. 178/21-CEDPA/P aos autos do Processo n. 19/2019. Publique-se o parecer referido em epígrafe para os fins do art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Processo n. 19/2019. Publique-se.”
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Representação n. 20/2019, pelo Partido Político Partido Social Liberal, que: "Apresenta, com base no art. 55, II e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988, REPRESENTAÇÃO em desfavor do Deputado Filipe Barros, do Partido Social Liberal - PSL.
".
06/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
06/12/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Recebimento pelo COETICA.
11/12/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Instaurado o Processo
• Sorteio da lista tríplice para escolha do Relator. Foram sorteados os Deputados Professora Marcivania (PCdoB/AP), Guilherme Derrite (PP/SP) e Luiz Carlos (PSDB/AP).
19/12/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP)
18/02/2020 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Protocolado o Parecer Preliminar do Relator, Dep. Luiz Carlos.
11/03/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Apresentação do Parecer Preliminar do Dep. Luiz Carlos, pelo arquivamento da Representação nº 20/19
• Discussão
• Em votação, foi aprovado, por dez votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, o Parecer Preliminar do Dep. Luiz Carlos, pelo arquivamento da Representação. Votaram pela aprovação do Parecer os Deputados Cacá Leão, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Delegado Waldir, Luiz Carlos Motta, Luiz Carlos, Eduardo Costa, Tiago Mitraud, Professora Marcivania e Diego Garcia e, pela sua rejeição, o Deputado Célio Moura. A Deputada Fernanda Melchionna absteve-se.
22/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 178/21-CEDPA/P, encaminhando o Processo n. 19/2019 ,  referente à Representação n. 20/2019 do Partido Social Liberal - PSL.
14/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado à Representação n.  20/2019, conforme o seguinte teor: “Junte-se o Ofício n. 178/21-CEDPA/P aos autos do Processo n. 19/2019. Publique-se o parecer referido em epígrafe para os fins do art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Processo n. 19/2019. Publique-se.”
• Prazo para apresentação de recurso (5 sessões a partir de 18/10/2021)
28/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2021 16:51:00. Não foram apresentados recursos.
04/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REP 20/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/12/2019 Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
14/10/2021 Despacho exarado à Representação n.  20/2019, conforme o seguinte teor: “Junte-se o Ofício n. 178/21-CEDPA/P aos autos do Processo n. 19/2019. Publique-se o parecer referido em epígrafe para os fins do art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Processo n. 19/2019. Publique-se.”