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PLP 79/1991
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 1/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zaire Rezende - PMDB/MG 21/02/1991
Ementa
Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nas operações de arendamento mercantil.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO MUNICIPIO ONDE E
PRESTADO O SERVIÇO, REGULAMENTANDO O INCISO IV DO ARTIGO 156 DA
Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/02/1992 APENSE-SE AO PLP 01/91.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2002 Plenário (PLEN)
Prejudicado em face da aprovação da Emenda Susbstitutiva de Plenário nº 01, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 01, de 1991, principal.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/11/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ZAIRE REZENDE.
DCN1 08 11 91 PAG 22377 COL 02.
21/02/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 22 02 92 PAG 2096 COL 02.
21/02/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PLP 01/91.
18/12/2002 Plenário (PLEN)
Prejudicado em face da aprovação da Emenda Susbstitutiva de Plenário nº 01, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 01, de 1991, principal.