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PLP 79/1991
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 1/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zaire Rezende - PMDB/MG 21/02/1991
Ementa
Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nas operações de arendamento mercantil.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO MUNICIPIO ONDE E
PRESTADO O SERVIÇO, REGULAMENTANDO O INCISO IV DO ARTIGO 156 DA
Constituição Federal de 1988).
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DEFINIÇÃO, LOCAL, RECOLHIMENTO, (ISS), CONTRATO, ARRENDAMENTO
MERCANTIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ESCRITORIO, REPRESENTANTE,
AGENCIA, FILIAL, MATRIZ, LOCALIZAÇÃO, MUNICIPIOS, COBRANÇA,
IMPOSTO MUNICIPAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/02/1992 APENSE-SE AO PLP 01/91.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2002 Plenário (PLEN)
Prejudicado em face da aprovação da Emenda Susbstitutiva de Plenário nº 01, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 01, de 1991, principal.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/11/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ZAIRE REZENDE.
DCN1 08 11 91 PAG 22377 COL 02.
21/02/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 22 02 92 PAG 2096 COL 02.
21/02/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PLP 01/91.
18/12/2002 Plenário (PLEN)
Prejudicado em face da aprovação da Emenda Susbstitutiva de Plenário nº 01, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 01, de 1991, principal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 79/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/02/1992 APENSE-SE AO PLP 01/91.