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PL 1867/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bernardo Ariston - PMDB/RJ 03/09/2003
Ementa
Acrescenta dispositivos aos arts. 8º e 9º da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que  dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece a responsabilidade da União para, em colaboração com Estados e Municípios, fornecer transporte gratuito aos alunos da escola pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/09/2003 Às Comissões de
Viação e Transportes,
Educação e Cultura,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 2254/2004, do Dep. Bernardo Ariston, que solicita a retirada do PL 1867/2003.
DCD 25 11 04 PÁG 50806 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ).
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes,
Educação e Cultura,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
23/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
23/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 09 03 PÁG 49487 COL 02.
01/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes
02/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/10/2003
09/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/03/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
01/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
22/06/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela rejeição.
20/10/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
10/11/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Chico da Princesa
10/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ).
18/11/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
23/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 24/11/04 PÁG 50666 COL 01, Letra A.
24/11/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
24/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 2254/2004, do Dep. Bernardo Ariston, que solicita a retirada do PL 1867/2003.
DCD 25 11 04 PÁG 50806 COL 02.
25/11/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/11/2004
25/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CEC Memo nº 313_2004  solicitando a devolução do PL 1867_03 RETIRADO PELO AUTOR (CLEO)
06/12/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP