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PL 1867/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bernardo Ariston - PMDB/RJ 03/09/2003
Ementa
Acrescenta dispositivos aos arts. 8º e 9º da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que  dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece a responsabilidade da União para, em colaboração com Estados e Municípios, fornecer transporte gratuito aos alunos da escola pública.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases, Lei Darcy Ribeiro, responsabilidade, União Federal, garantia, acesso, educação, recursos, Estados, Municípios, fornecimento, transporte gratuito, transporte escolar, aluno, escola pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/09/2003 Às Comissões de
Viação e Transportes,
Educação e Cultura,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 2254/2004, do Dep. Bernardo Ariston, que solicita a retirada do PL 1867/2003.
DCD 25 11 04 PÁG 50806 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ).
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes,
Educação e Cultura,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
23/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
23/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 09 03 PÁG 49487 COL 02.
01/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes
02/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/10/2003
09/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/03/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
01/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
22/06/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela rejeição.
20/10/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
10/11/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Chico da Princesa
10/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ).
18/11/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
23/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 24/11/04 PÁG 50666 COL 01, Letra A.
24/11/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
24/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 2254/2004, do Dep. Bernardo Ariston, que solicita a retirada do PL 1867/2003.
DCD 25 11 04 PÁG 50806 COL 02.
25/11/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/11/2004
25/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CEC Memo nº 313_2004  solicitando a devolução do PL 1867_03 RETIRADO PELO AUTOR (CLEO)
06/12/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1867/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/09/2003 Às Comissões de
Viação e Transportes,
Educação e Cultura,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II


PL 1867/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 1867/2003 Parecer do Relator 22/06/2004 Devanir Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 1867/2003 Parecer de Comissão 10/11/2004 Comissão de Viação e Transportes Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Chico da Princesa.
Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela rejeição.
PL 1867/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2254/2004 => PL 1867/2003 Requerimento de Retirada de Proposição 10/11/2004 Bernardo Ariston Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 1867, de 2003.