MPV 510/2010

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12402/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

29/10/2010

Ementa

Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências.

Indexação

Regulamentação, cumprimento, obrigação tributária, Consórcio, negócio jurídico, tributação.
_ Exoneração tributária, subvenção econômica, governo federal, fomento, atividade, pesquisa tecnológica, desenvolvimento, inovação tecnológica, empresa.
_Alteração, Lei da Cide-Tecnologia, isenção tributária,, Imposto de Renda na Fonte, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), contratante, órgão público,entidade, administração direta, autarquia, fundação, União, estado (ente federado), Distrito Federal, Município, contratado, instituição de ensino, pesquisa, país estrangeiro, curso (educação), treinamento, qualificação profissional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

16/11/2010

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 30/10/2010 a 04/11/2010.
Comissão Mista: 29/10/2010 a 11/11/2010.
Câmara dos Deputados: 12/11/2010 a 25/11/2010.
Senado Federal: 26/11/2010 a 09/12/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/12/2010 a 12/12/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/12/2010.
Congresso Nacional: 29/10/2010 a 06/02/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/02/2011 a 07/04/2011.

29/10/2010

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12402/2011. DOU 03/05/11 PÁG 01 COL 01.

12/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 235/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (11)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

29/10/2010

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

29/10/2010

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

03/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD de 04/11/10 PAG 41006 COL 01.

09/11/2010

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

12/11/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 631/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 510/2010, que ' que 'Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e instïtui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol.- RECOM; acresce dispositivos à Lei n.10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à inovação; e dá outras providências'".

12/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o OF. nº 462/2010, do Congresso Nacional, que enaminha o processado da Medida Provisória nº 510/2010. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 11 (onze emendas) e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.

16/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

16/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

•

Publicação do despacho no DCD do dia 17/11/10 PÁG 43769 COL 01.

17/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 510/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 5, 6, 7, 8, 9 e 10 apresentadas à Medida Provisória n. 510/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 24/11/10 PÁG 46315 COL 02.

23/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 495/10, com prazo encerrado.

24/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

30/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/12/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 501/10, com prazo encerrado.

08/12/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

21/12/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo Srs. Líderes.

08/02/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV n.º 504, de 2010, com prazo encerrado.

09/02/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

22/02/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.

23/02/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

23/02/2011

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

01/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão de Debates

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

15/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

16/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

22/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirados pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, os requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta Medida Provisória, que seja concedido prazo até a sessão ordinária seguinte para apreciação desta Medida Provisória, que a discussão seja feita por grupo de artigos, que a votação seja feita artigo por artigo e que as emendas sejam votadas uma a uma.

•

Retirados pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, os requerimentos que solicitam que a discussão seja feita por grupo de artigos, que a votação seja feita artigo por artigo e que as emendas sejam votadas uma a uma.

•

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep.Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 4; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda de 11; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1 a 4, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição da Emenda de nº 11.

22/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Regula o cumprimento de obritgações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas".

22/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado pelo autor, Dep. Vanderlei Macris, na qualidade de Vice- Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirado o destaque de bancada do PPS para votação em separado da expressão "relacionados" constante do § 6.º do art. 5.º desta Medida Provisória.

•

Retirado o destaque da bancada do DEM para votação em separado do art. 5.º do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de n.º 11, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, a Emenda de nº 11 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória n.º 510, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 510-A/10) (PLV 6/11).

24/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 34/11/PS-GSE.

12/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 195/11(CN) comunicando remessa à sanção.
DCD 08/06/11 PAG 28712 COL 01.

02/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12402/2011. DOU 03/05/11 PÁG 01 COL 01.

12/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 235/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 510/2010 Emendas apresentadas

MPV 510/2010 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/11/2010

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 510/2010 Pareceres apresentados

MPV51010 (MPV51010)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV51010 => MPV 510/2010

Parecer Reformulado de Plenário

22/03/2011

Hugo Leal

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alterações.

MPV51010 (MPV51010)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV51010 => MPV 510/2010

Parecer Proferido em Plenário

22/03/2011

Hugo Leal

RDF 1 => MPV 510/2010

Redação Final

22/03/2011

Hugo Leal

Redacao Final

MPV 510/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 631/2010 => MPV 510/2010

Mensagem

12/11/2010

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 510/2010, que " que "Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e instïtui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol.- RECOM; acresce dispositivos à Lei n.10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à inovação; e dá outras providências".