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EMR 1 CSSF => PL 2421/2015
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2421/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Garcia - PHS/PR 10/10/2016
Ementa
Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).
Tramitação
Data Andamento
10/10/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).