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PL 3617/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 386/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Wilson Matos - psdb/pr 24/06/2008
Ementa
Altera o art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o ano letivo em, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias efetivos de aula, no ensino superior.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, fixação, limite mínimo, aula, educação superior, curso superior, graduação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/07/2008 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD 05/02/10 PAG 1403 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/06/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
24/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 888/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2007, de autoria do Senador Wilson Matos, que "Altera o art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o ano letivo em, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias efetivos de aula, no ensino superior".
02/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/08 PÁG 31498 COL 02.
07/07/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
07/08/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
08/08/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008)
27/08/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/03/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvida sem Manifestação.
29/04/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO)
26/08/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Nilmar Ruiz
Parecer da Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO), pela rejeição.
04/11/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Designado Relator Substituto, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
04/11/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Átila Lira
04/11/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela rejeição.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
02/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 03/12/09, PAG 68833 COL 02, Letra A.
03/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2009).
03/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD 05/02/10 PAG 1403 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3617/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/07/2008 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 3617/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3617/2008 Parecer do Relator 26/08/2009 Nilmar Ruiz Parecer da Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO), pela rejeição.
PRL 2 CE => PL 3617/2008 Parecer do Relator 04/11/2009 Átila Lira Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela rejeição.
PAR 1 CE => PL 3617/2008 Parecer de Comissão 04/11/2009 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela rejeição.