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PL 3293/1977
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6446/1977
Origem: MSC 418/1976
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/03/1976
Ementa
DISPOE SOBRE A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO OBRIGATORIAS DO SEMEN DESTINADO A INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EM ANIMAIS DOMESTICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SEMEN, INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, ANIMAL DOMESTICO, REPRODUÇÃO ANIMAL, (MAGR).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/10/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6446, DE 05 10 77. DOFC 07 10 77 PAG 13473 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 04 03 77 PAG 132 COL 01.
03/03/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ, CAPR E CF.
10/03/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP NUNES ROCHA. DCN1 19 03 77 PAG 1100 COL 02.
16/03/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 14 05 77 PAG 3285 COL 01.
30/03/1977 CAPR (CAPR)
RELATOR DEP VASCO AMARO. DCN1 26 04 77 PAG 2174 COL 02.
19/04/1977 CAPR (CAPR)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1
22/04/1977 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP PINHEIRO MACHADO. DCN1 14 05 77 PAG 3294 COL 02.
05/05/1977 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 17 05 77 PAG 3360 COL 01.
09/05/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CAPR E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3293-A/77. DCN1 10 05 77 PAG 2862 COL 01.
11/05/1977 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO PELO DEP ANTONIO BRESOLIN.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE PLENARIO PELO DEP ANTONIO BRESOLIN.
11/05/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ, CAPR E CF. DCN1 12 05 77 PAG 3039 COL 01.
01/06/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP NUNES ROCHA (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 11 06 77 PAG 4790 COL 02.
27/06/1977 CAPR (CAPR)
RELATOR DEP VASCO AMARO (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 01 07 77 PAG 5829 COL 01.
27/06/1977 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP ADRIANO VALENTE (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 01 07 77 PAG 5832 COL 01.
27/06/1977 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP DIB CHEREM, SOLICITANDO URGENCIA PARA TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 28 06 77 PAG 5547 COL 01.
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CAPR E CF AO PROJETO. PENDENTES DE PARECERES DAS CCJ, CAPR E CF A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3293-A/77. DCN1 28 06 77 PAG 5527 COL 01.
28/06/1977 CAPR (CAPR)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1
28/06/1977 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 01 07 77 PAG 5830 COL 02.
28/06/1977 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA DA EMENDA DE PLENARIO.
SOBRE A MESA PARECER DA CCJ, QUE APROVA UNANIMEMENTE O PARECER DO RELATOR DEP NUNES ROCHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBEMENDA.
SOBRE A MESA O PARECER DA CAPR.
SOBRE A MESA O PARECER DA CF. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO EM AVULSO. DCN1 29 06 77 PAG 5640 COL 02. 00056712026  *  197700000149 LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CAPR E CF A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3293-B/77. OBS: PUBLICAÇÃO SOMENTE EM AVULSOS.
30/06/1977 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
REJEIÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJ A EMENDA DE PLENARIO.
REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
30/06/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 01 07 77 PAG 5707 COL 01.
30/06/1977 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP JOÃO CASTELO. DCN1
30/06/1977 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
30/06/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3293-C/77. DCN1 01 07 77 PAG 5806 COL 01.
04/07/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 293, DE 04 07 77.
05/10/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6446, DE 05 10 77. DOFC 07 10 77 PAG 13473 COL 01.