PL 2999/2015 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Roberto Alves - PRB/SP | 15/09/2015 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
29/09/2017 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.999/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
02/09/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PL-SP) |
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31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Viação e Transportes (CVT) | 10/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO), pela rejeição. 31/05/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ronaldo Martins. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 13/09/2017 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. 13/09/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Martins. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 03/12/2018 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
15/09/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 2999/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves". | |||||||||||||||||||||||
24/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
28/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/15 PÁG 61 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
28/09/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CVT. | |||||||||||||||||||||||
22/10/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | A Presidenta, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD. | |||||||||||||||||||||||
23/10/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/10/2015) | |||||||||||||||||||||||
04/11/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
24/11/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||
25/11/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento da deputada Christiane de Souza Yared. | |||||||||||||||||||||||
02/12/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento da deputada Christiane de Sousa Yared. | |||||||||||||||||||||||
09/12/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE). | |||||||||||||||||||||||
11/05/2016 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP) | |||||||||||||||||||||||
08/12/2016 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
05/04/2017 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO) | |||||||||||||||||||||||
10/05/2017 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||
17/05/2017 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Não deliberado. | |||||||||||||||||||||||
• | Não deliberado. | |||||||||||||||||||||||
24/05/2017 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
31/05/2017 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ronaldo Martins. | |||||||||||||||||||||||
02/06/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC. | |||||||||||||||||||||||
02/06/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 03/06/17, PÁG 116 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
07/06/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ) | |||||||||||||||||||||||
09/06/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2017) | |||||||||||||||||||||||
21/06/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
03/08/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação do PL 2999/2015, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
04/08/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/08/2017) | |||||||||||||||||||||||
15/08/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
23/08/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Não apreciado, em virtude da ausência do relator | |||||||||||||||||||||||
30/08/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Rodrigo Martins. | |||||||||||||||||||||||
04/09/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
05/09/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. André Amaral (PMDB-PB) e Dep. Weliton Prado (PROS-MG). | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||
• | Não apreciado, em virtude do início da ordem do dia, | |||||||||||||||||||||||
12/09/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). | |||||||||||||||||||||||
13/09/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
13/09/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Aureo | |||||||||||||||||||||||
13/09/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Martins. | |||||||||||||||||||||||
19/09/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado Ofício nº 264/2017 CDC à SGM para comunicar divergência de pareceres. | |||||||||||||||||||||||
27/09/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
28/09/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 29/09/17, PÁG 246 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
29/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.999/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||
02/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
07/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) | |||||||||||||||||||||||
08/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2018) | |||||||||||||||||||||||
25/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
03/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
05/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 154/2019, pela Deputadoa Roberto Alves PRB, que:"Requeiro o desarquivamento das proposições de minha autoria apresentada na legislatura 55º". | |||||||||||||||||||||||
21/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2019. | |||||||||||||||||||||||
12/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-674/2019. | |||||||||||||||||||||||
20/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR) | |||||||||||||||||||||||
23/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/12/2019) | |||||||||||||||||||||||
10/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) | |||||||||||||||||||||||
24/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
27/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) | |||||||||||||||||||||||
27/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) | |||||||||||||||||||||||
02/09/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PL-SP) | |||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||