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PL 4710/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Fábio Abreu - PL/PI 23/09/2020
Ementa
Projeto de Lei destinado a autorizar o Brasil, a importar medicamentos por meio da Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Autoriza o Brasil a importar medicamentos, insumos e demais itens e equipamentos relacionados à área da saúde por meio da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas); e dá outras providências.
Indexação
Autorização, importação, medicamento, intermediação, Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/06/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/06/2021 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Realizar o encaminhamento do PL-4710/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
29/06/2021 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 773/2021/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 01/07/2021 -
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 01/07/2021 -
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.


Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 01/07/2021 -
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.


Tramitação
Data Andamento
23/09/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4710/2020, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), que: "Projeto de Lei destinado a autorizar o Brasil, a importar medicamentos por meio da Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS.

NOVA EMENTA: Autoriza o Brasil a importar medicamentos, insumos e demais itens e equipamentos relacionados à área da saúde por meio da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas); e dá outras providências".
13/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ver inteiro Teoar atualizado no registro da Proposição.
29/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 909/2021, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI) e outros, que "Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei 4710/2020, de autoria do Deputado Federal Capitão Fábio Abreu - PL/PI, que “autoriza o Brasil a importar medicamentos por meio da Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS.”

".
15/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
15/06/2021 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 909/2021 do Sr. Capitão Fábio Abreu que requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei 4710/2020, de autoria do Deputado Federal Capitão Fábio Abreu - PL/PI, que “autoriza o Brasil a importar medicamentos por meio da Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS.”
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 909/2021.
15/06/2021 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Realizar o encaminhamento do PL-4710/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-4710/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-4710/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-4710/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-4710/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-4710/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
15/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/21 PAG 294.
16/06/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/06/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/06/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/06/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/06/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/06/2021 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS)
29/06/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Giovani Cherini  (PL/RS).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Giovani Cherini  (PL/RS).
30/06/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/07/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único.
Designado Relator ad hoc, Dep. General Peternelli (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.
Designado Relator ad hoc, Dep. General Peternelli (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Designado Relator ad hoc, Dep. General Peternelli (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Designado Relator ad hoc, Dep. General Peternelli (PSL-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.
Designado Relator ad hoc, Dep. General Peternelli (PSL-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Designado Relator ad hoc, Dep. General Peternelli (PSL-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.710, de 2020. Sim: 379; não: 1; total: 380.
Votação da Emenda de Plenário com parecer pela rejeição.
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 103; não: 250; abstenção: 2; total: 355.
Prejudicado o DTQ 1: PT: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4710-A/2020).
01/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann  (PSL/SP).
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Giovani Cherini  (PL/RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Hugo Leal  (PSD/RJ).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Osmar Terra  (MDB/RS).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Giovani Cherini  (PL/RS).
02/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo  (PT/CE).
02/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 773/2021/SGM-P.
05/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Abílio Santana  (PL/BA).
05/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4710/2020    Emendas apresentadas
PL 4710/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/06/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4710/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 4710/2020 Parecer às Emendas de Plenário 01/07/2021 Giovani Cherini Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PL 4710/2020 Parecer às Emendas de Plenário 01/07/2021 Giovani Cherini Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CSSF => PL 4710/2020 Parecer às Emendas de Plenário 01/07/2021 Giovani Cherini Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 4710/2020 Autógrafo 02/07/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 4710/2020 Parecer Proferido em Plenário 01/07/2021 Giovani Cherini Parecer proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CFT => PL 4710/2020 Parecer Proferido em Plenário 01/07/2021 Giovani Cherini Parecer proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PPP 1 CSSF => PL 4710/2020 Parecer Proferido em Plenário 01/07/2021 Giovani Cherini Parecer proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.
PRLP 1 => PL 4710/2020 Parecer Preliminar de Plenário 30/06/2021 Giovani Cherini Projeto de Lei destinado a autorizar o Brasil, a importar medicamentos por meio da Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS.
PRLP 2 => PL 4710/2020 Parecer Preliminar de Plenário 30/06/2021 Giovani Cherini Projeto de Lei destinado a autorizar o Brasil, a importar medicamentos por meio da Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS.
RDF 1 => PL 4710/2020 Redação Final 01/07/2021 Giovani Cherini Autoriza o Brasil a importar medicamentos, insumos e demais itens e equipamentos relacionados à área da saúde por meio da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas); e dá outras providências.
DVT 1 => PL 4710/2020 Declaração de Voto 01/07/2021 Joice Hasselmann Declaração Escrita de Voto no parecer pela rejeição à emenda 01 ao PL nº 4.710/2020.
PRLE 1 => PL 4710/2020 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 01/07/2021 Giovani Cherini Projeto de Lei destinado a autorizar o Brasil, a importar medicamentos por meio da Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS.
DVT 2 => PL 4710/2020 Declaração de Voto 01/07/2021 Hugo Leal Projeto de Lei destinado a autorizar o Brasil, a importar medicamentos por meio da Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS.
DVT 3 => PL 4710/2020 Declaração de Voto 01/07/2021 Osmar Terra Nos termos Nos termos do parágrafo único do art. 182 do
RICD, DECLARO meus votos por escrito nas votações nominais abaixo
relacionadas, realizada na Sessão Deliberativa (Virtual) em 01/07/2021.
- SIM ao Projeto de Lei n• 4710/20 (parecer favorável do
relator);
- NÃO a Emenda de Plenário n• 1 do PT.
DVT 4 => PL 4710/2020 Declaração de Voto 02/07/2021 José Airton Félix Cirilo
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do PL 4.710/2020  realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 01/072021, declaro que votei SIM
DVT 5 => PL 4710/2020 Declaração de Voto 05/07/2021 Abílio Santana
1 – Projeto de Lei, votei SIM, conforme orientação nominal.
PL 4710/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 909/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 29/04/2021 Capitão Fábio Abreu Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei 4710/2020, de autoria do Deputado Federal Capitão Fábio Abreu - PL/PI, que “autoriza o Brasil a importar medicamentos por meio da Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS.”