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PL 374/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Silva - PSB/SP, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Dra. Soraya Manato - PSL/ES 10/02/2021
Ementa
Acrescenta o artigo 267-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime a conduta de simular a aplicação de vacina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-432/2021, PL-473/2021 apensadas.
Apensados
Apensados ao PL 374/2021 (6)
PL 432/2021 (2), PL 1239/2021, PL 3152/2021; PL 473/2021; PL 502/2021; PL 1667/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
10/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 374/2021, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Acrescenta o artigo 267-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime a conduta de simular a aplicação de vacina".
11/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 170/2021, pelos Deputados Evair Vieira de Melo (PP/ES) e Ricardo Silva PSB, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 374, de 2021 que “Acrescenta o artigo 267-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime a conduta de simular a aplicação de vacina”. ".
Apresentação do Requerimento n. 177/2021, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 374/2021".
02/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 170/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
Deferido o Requerimento n. 177/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
23/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-432/2021.
Apense-se a este(a) o(a) PL-473/2021.
23/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 253
23/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-432/2021, PL-473/2021 apensadas.
26/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-502/2021.
01/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1667/2021.