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PL 4148/1993
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8876/1994
Origem: MSC 573/1993
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/09/1993
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR COMO AUTARQUIA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
CONSTITUINDO O PACOTE MINERAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/05/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8876/94. DOFC 03 05 94 PAG 6549 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CME, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
11/10/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 10 93 PAG 21818 COL 01.
15/10/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 15 A 21 10 93. DCN1 15 10 93 PAG 22117 COL 01.
• APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 PELO DEP ELISIO CURVO E 02 PELO DEP ALCIDES MODESTO. DCN1 07 04 94 PAG 5100 COL 02.
• RELATOR DEP ALBERTO HADDAD (AVOCADO). DCN1 16 10 93 PAG 22235 COL 01.
02/12/1993 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER, DO PMDB; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP; LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL; E JONES SANTOS NEVES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM.
07/12/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO HADDAD, A ESTE, COM EMENDA E PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 01, 02 E 03, APRESENTADAS.
08/12/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO HADDAD, A ESTE, COM EMENDA E PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 01, 02 E 03, APRESENTADAS. DCN1 07 04 94 PAG 5101 COL 01.
08/12/1993 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS LIDERES, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. SOBRE A MESA PARECER DO RELATOR DA CME, DEP ALBERTO HADDAD, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DESIGNAÇÃO DO DEP CHICO VIGILANTE PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP GERMANO RIGOTTO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGANÇÃO DO DEP WILSON MILLER PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE DEIXA DE PROFERIR O SEU PARECER PELA DECLARAÇÃO DA PRESIDENCIA DA EVIDENTE FALTA DE QUORUM. ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 09 12 93 PAG 26631 COL 02.
13/12/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CME, CTASP E CFT; PENDENTE DE PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4148-A/93.
21/12/1993 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
04/01/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
05/01/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
12/01/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
• ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
13/01/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
18/01/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
19/01/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
20/01/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
25/01/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
01/02/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/02/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
08/02/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
09/02/1994 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO FAGUNDES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS PELO DEP APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 11, PELO DEP GERMANO RIGOTTO. DESIGNAÇÃO DO DEP PAULINO CICERO DE VASCONCELOS PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CME, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP WILSON MULLER PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA A EMENDA DE PLENARIO 01. DESIGNAÇÃO DO DEP GERMANO RIGOTTO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CME. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CTASP A EMENDA DE PLENARIO, RESSALVADO O DESTAQUE. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 11. RETIRADO O DESTAQUE PELO AUTOR. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
09/02/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4148-B/93. DCN1 10 02 94 PAG 1774 COL 01.
24/02/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/029/94.
15/04/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM 269/94, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
02/05/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 8876/94. DOFC 03 05 94 PAG 6549 COL 01.