TRANSFORMADO NA LEI 8876/94. DOFC 03 05 94 PAG 6549 COL 01.
| PL 4148/1993 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 8876/1994 | |||||||||||||||||||||||
| Origem: | MSC 573/1993 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 09/09/1993 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR COMO AUTARQUIA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| CONSTITUINDO O PACOTE MINERAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. | |||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||
| AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFORMAÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017), AUTARQUIA FEDERAL, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, PATRIMONIO, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, PESQUISA DE MINERIO, PRODUÇÃO, MINERAL, COMERCIALIZAÇÃO, ATUAÇÃO, INFRATOR, CONCESSÃO, ALVARA, PESQUISA, REGISTRO, LICENÇA, EXTRAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, LAVRA DE MINERIO, EXECUÇÃO, CODIGO DE MINAS, AGUA MINERAL, FIXAÇÃO, AREA, GARIMPAGEM, DESENVOLVIMENTO, PESQUISA TECNOLOGICA, SETOR, TECNOLOGIA MINERAL, INCENTIVO, PEQUENA EMPRESA, EMPRESA, MINERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATIVIDADE, MANUTENÇÃO, ESTATISTICA, COMERCIO, BENS, BANCO DE DADOS, INFORMAÇÃO, TRANSFERENCIA, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, DEFINIÇÃO, RECEITA, AUTARQUIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CREDITO ESPECIAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMOLUMENTO, MULTA, CONVENIO, ACORDO, CONTRATO, DOAÇÃO, ALIENAÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA, DESTINAÇÃO, COTA PARTE, ORIGEM, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EXPLORAÇÃO, MINISTERIO, REPASSE, DEPARTAMENTO, COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO, DIRETOR GERAL, DIRETOR, CARGO DE DIREÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, OPÇÃO, LOTAÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, PROCURADOR AUTARQUICO, QUADRO DE PESSOAL, EXTINÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 02/05/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 8876/94. DOFC 03 05 94 PAG 6549 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 11/10/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CME, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||||
| 11/10/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 10 93 PAG 21818 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 15/10/1993 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 15 A 21 10 93. DCN1 15 10 93 PAG 22117 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 PELO DEP ELISIO CURVO E 02 PELO DEP ALCIDES MODESTO. DCN1 07 04 94 PAG 5100 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP ALBERTO HADDAD (AVOCADO). DCN1 16 10 93 PAG 22235 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 02/12/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER, DO PMDB; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP; LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL; E JONES SANTOS NEVES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. | ||||||||||||||||||||||
| 07/12/1993 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO HADDAD, A ESTE, COM EMENDA E PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 01, 02 E 03, APRESENTADAS. | ||||||||||||||||||||||
| 08/12/1993 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO HADDAD, A ESTE, COM EMENDA E PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 01, 02 E 03, APRESENTADAS. DCN1 07 04 94 PAG 5101 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 08/12/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS LIDERES, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. SOBRE A MESA PARECER DO RELATOR DA CME, DEP ALBERTO HADDAD, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DESIGNAÇÃO DO DEP CHICO VIGILANTE PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP GERMANO RIGOTTO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGANÇÃO DO DEP WILSON MILLER PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE DEIXA DE PROFERIR O SEU PARECER PELA DECLARAÇÃO DA PRESIDENCIA DA EVIDENTE FALTA DE QUORUM. ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 09 12 93 PAG 26631 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 13/12/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CME, CTASP E CFT; PENDENTE DE PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4148-A/93. | ||||||||||||||||||||||
| 21/12/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. | ||||||||||||||||||||||
| 04/01/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. | ||||||||||||||||||||||
| 05/01/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. | ||||||||||||||||||||||
| 12/01/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. | ||||||||||||||||||||||
| • | ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO. | ||||||||||||||||||||||
| 13/01/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. | ||||||||||||||||||||||
| 18/01/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO. | ||||||||||||||||||||||
| 19/01/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO. | ||||||||||||||||||||||
| 20/01/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. | ||||||||||||||||||||||
| 25/01/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO. | ||||||||||||||||||||||
| 01/02/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. | ||||||||||||||||||||||
| 02/02/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO. | ||||||||||||||||||||||
| 08/02/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. | ||||||||||||||||||||||
| 09/02/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO FAGUNDES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS PELO DEP APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 11, PELO DEP GERMANO RIGOTTO. DESIGNAÇÃO DO DEP PAULINO CICERO DE VASCONCELOS PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CME, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP WILSON MULLER PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA A EMENDA DE PLENARIO 01. DESIGNAÇÃO DO DEP GERMANO RIGOTTO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CME. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CTASP A EMENDA DE PLENARIO, RESSALVADO O DESTAQUE. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 11. RETIRADO O DESTAQUE PELO AUTOR. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. | ||||||||||||||||||||||
| 09/02/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4148-B/93. DCN1 10 02 94 PAG 1774 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 24/02/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/029/94. | ||||||||||||||||||||||
| 15/04/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | OF SM 269/94, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
| 02/05/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 8876/94. DOFC 03 05 94 PAG 6549 COL 01. | ||||||||||||||||||||||