PL 4462/2021 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Rejane Dias - PT/PI | 15/12/2021 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para criar o Benefício de Proteção à Mulher e a loteria de prognósticos numéricos denominada "Mulher-de-Sorte". | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
02/02/2022 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
02/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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08/11/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) Aprovado o Parecer. |
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05/06/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Aprovado o Parecer. |
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07/06/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (3) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | 07/11/2023 - Parecer da relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação, com Substitutivo. 08/11/2023 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 08/05/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.462/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.462/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão pela CMULHER, com subemenda. 05/06/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
15/12/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 4462/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para criar o Benefício de Proteção à Mulher e a loteria de prognósticos numéricos denominada 'Mulher-de-Sorte'". | |||||||||||||||||||||||
02/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
07/02/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/2022 PAG 48. | |||||||||||||||||||||||
08/02/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMULHER. | |||||||||||||||||||||||
25/05/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Marina Santos (REPUBLIC-PI) | |||||||||||||||||||||||
26/05/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2022) | |||||||||||||||||||||||
08/06/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2022 a 08/06/2022 20:36:00). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
08/07/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Marina Santos (REPUBLIC/PI). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Marina Santos (REPUBLIC-PI), pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||
19/10/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Marina Santos (REPUBLIC-PI), para reexame. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Marina Santos, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
24/08/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG) | |||||||||||||||||||||||
25/08/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2023) | |||||||||||||||||||||||
05/09/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
05/10/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da relatora, Dep. Nely Aquino, pela aprovação, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
09/10/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2023) | |||||||||||||||||||||||
25/10/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/10/2023 a 25/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
07/11/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 3 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
08/11/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pela Relatora | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
14/11/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 15/11/2023, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
16/11/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||
21/12/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) | |||||||||||||||||||||||
22/12/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/12/2023) | |||||||||||||||||||||||
21/03/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
02/05/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 4.462, de 2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher), com Substitutivo; e no mérito, pela aprovação da Projeto de Lei nº 4.462, de 2021, e do Substitutivo adotado pela CMulher, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
06/05/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame. | |||||||||||||||||||||||
08/05/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.462/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.462/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão pela CMULHER, com subemenda. | |||||||||||||||||||||||
09/05/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Informativo da CONOF | |||||||||||||||||||||||
05/06/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
07/06/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
07/06/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
07/06/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 08/06/2024, Letra B. | |||||||||||||||||||||||