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PL 4728/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11277/2006 |
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Origem: |
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MSC 869/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
27/12/2004 |
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Ementa |
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Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo à racionalização do julgamento de processos repetitivos.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. |
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Explicação da Ementa |
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Permite ao juiz, nos casos de processos repetitivos, em que a matéria controvertida for unicamente de direito, e no juízo já houver sentença de total improcedência em caso análogo, dispensar a citação e proferir sentença reproduzindo a anteriormente prolatada. "Reforma Processual Civil". |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Civil, racionalização, julgamento, autorização, Juiz, proferimento, sentença judicial, reprodução, igualdade, sentença, ato anterior, ocorrência, matéria, interpretação controvertida, repetição, ação judicial, processo judicial, improcedência, hipótese, apelação, autor, facultatividade, Juízo, cassação, decisão judicial, continuação, ato processual, determinação, citação, resposta, recurso judicial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/02/2005 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11277/06. DOU 08 02 06 PÁG 02 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/12/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo |
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04/02/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II |
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17/02/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2005 PÁG 00852 COL 01. |
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18/02/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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07/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA) |
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08/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/03/2005 |
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15/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda. |
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08/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Almeida |
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Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. |
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10/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 13/06/2005 |
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17/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Almeida |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. |
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29/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Discussão iniciada. |
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Vista ao Deputado Darci Coelho. |
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04/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de vista encerrado. |
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06/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Suspensa a discussão em virtude da ausência do relator. |
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10/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Darci Coelho |
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16/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/08/05 PÁG 40106 COL 02, Letra A. |
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23/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do artigo 58 do RICD (05 sessões), a partir de 24/08/2005. |
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31/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso Contra Pareceres Favoráveis. |
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01/09/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 1691/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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02/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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14/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE) |
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• |
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães |
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29/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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14/10/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/503/05. |
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07/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11277/06. DOU 08 02 06 PÁG 02 COL 03. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4728/2004 Emendas apresentadas |
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PL 4728/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/02/2005 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
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PL 4728/2004 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CCJC => PL 4728/2004 |
Substitutivo |
08/06/2005 |
João Almeida |
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O Congresso Nacional decreta |
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PRL 1 CCJC => PL 4728/2004 |
Parecer do Relator |
17/06/2005 |
João Almeida |
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Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. |
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VTS 1 CCJC => PL 4728/2004 |
Voto em Separado |
07/07/2005 |
Darci Coelho |
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Projeto de Lei n.º 4.728 de 2004. |
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PAR 1 CCJC => PL 4728/2004 |
Parecer de Comissão |
10/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Darci Coelho.
Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. |
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RDF 1 CCJC => PL 4728/2004 |
Redação Final |
14/09/2005 |
Roberto Magalhães |
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PL 4728/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 869/2004 => PL 4728/2004 |
Mensagem |
27/12/2004 |
Poder Executivo |
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Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo à racionalização do julgamento de processos repetitivos". |
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