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MSC 62/2004
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 1148/2004
Origem: AV 107/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/02/2004
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas proximidades das Cidades de Assis Brasil e Inãpari, concluído em Lima, em 30 de setembro de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2004 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2004 Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal.
(PDC 1.148-A/04)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/02/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Acordos, convênios, tratados e atos internacionais pelo Poder Executivo
06/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
06/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 7/2/2004.
09/02/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
17/02/2004 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1565/2004 => MSC 62/2004.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à CCJR.
• Encaminhada à CFT.
• Encaminhada à CVT.
17/02/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1565/2004, pelo Líderes
18/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 140-B, de 2003, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
23/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
24/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
25/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Retirado pelo Autor, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Mensagem.
• Designado Relator, Dep. Amauri Robledo Gasques (PL-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) a esta Mensagem.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Amauri Robledo Gasques, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação desta Mensagem, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
• Designado Relator, Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Decreto Legislativo oferecido pelo Relator da CREDN.
• Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE), pela Comissão de Viação e Transportes,  que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo.
• Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Decreto Legislativo oferecido pelo Relator da CREDN.
• Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo.
• Designado Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Decreto Legislativo oferecido pelo Relator da CREDN.
• Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.148, de 2004.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
• A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PDC 1.148-A/04)