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MSC 62/2004 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDC 1148/2004 |
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Origem: |
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AV 107/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
06/02/2004 |
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Ementa |
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Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas proximidades das Cidades de Assis Brasil e Inãpari, concluído em Lima, em 30 de setembro de 2003. |
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Indexação |
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Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo Internacional, Troca de Notas, País, Brasil, País Estrangeiro, Peru, construção, ponte, Rio Acre, proximidade, Município, Assis Brasil, Cidade, Inãpari. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/02/2004 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/03/2004 |
Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal.
(PDC 1.148-A/04) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/02/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Acordos, convênios, tratados e atos internacionais pelo Poder Executivo |
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06/02/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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06/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 7/2/2004. |
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09/02/2004 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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17/02/2004 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1565/2004 => MSC 62/2004. |
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17/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à CCJR. |
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Encaminhada à CFT. |
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Encaminhada à CVT. |
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17/02/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1565/2004, pelo Líderes |
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18/02/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 140-B, de 2003, com prazo encerrado, item 1 da pauta. |
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23/03/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. |
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24/03/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. |
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25/03/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Retirado pelo Autor, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Mensagem. |
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Designado Relator, Dep. Amauri Robledo Gasques (PL-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) a esta Mensagem. |
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• |
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Amauri Robledo Gasques, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação desta Mensagem, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. |
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Designado Relator, Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Decreto Legislativo oferecido pelo Relator da CREDN. |
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Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo. |
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Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Decreto Legislativo oferecido pelo Relator da CREDN. |
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Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo. |
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Designado Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Decreto Legislativo oferecido pelo Relator da CREDN. |
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• |
Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.148, de 2004. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). |
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A Matéria vai ao Senado Federal.
(PDC 1.148-A/04) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 62/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/02/2004 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
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MSC 62/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CREDN => MSC 62/2004 |
Parecer Proferido em Plenário |
25/03/2004 |
Amauri Robledo Gasques |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Amauri Robledo Gasques, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação desta Mensagem, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. |
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MSC 62/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1565/2004 => MSC 62/2004 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
17/02/2004 |
Líderes |
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Requer urgência, art. 155 do Regimento Interno, para apreciação da Mensagem 62/2004 |
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