MPV 1031/2021

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14182/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

23/02/2021

Ementa

Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/06/2021

.Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 23/02/2021 a 25/02/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 09/04/2021.
Congresso Nacional: 23/02/2021 a 23/04/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/06/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

23/02/2021

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14182/2021. DOU 13/07/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 336/21-PE). Razões do veto: DOU 13/07/21 PÁG 05 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (40)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (588)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

23/02/2021

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

23/02/2021

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

26/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 309/2021, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 42, do Regimento Comum do Congresso Nacional, a retirada de tramitação da emenda 469 apresentada à MP 1.031/2021".

26/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 25/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.031, de 2021, que “Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002”. À Medida foram oferecidas 570 (quinhentas e setenta) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146740”.

26/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 43/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021 que “Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002”".

26/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebida a Mensagem nº 43/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1031/2021.

02/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)

•

Deferido o Requerimento n. 309/21, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 469 apresentada à Medida Provisória n. 1031/21, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

•

Apresentação do Requerimento n. 350/2021, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM/BA), que "Requer a retirada da emenda 55 – MPV 1031/2021".

03/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Deferido o Requerimento n. 350/20212, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 55 apresentada à Medida Provisória n. 1031/21, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

10/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 421/2021, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PL/BA), que "requerimento de retirada da de emenda nº 277 apresentada à medida provisória 1.031/2021".

11/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Deferido o Requerimento n. 421/20212, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 277 apresentada à Medida Provisória n. 1.031/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

15/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento n. 1/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Solicita realização de audiência pública nesta Comissão para discutir a Medida Provisória 1.031, de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, e os seus impactos".

23/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovado requerimento n. 1/2021 da Sra. Erika Kokay que solicita realização de audiência pública nesta Comissão para discutir a Medida Provisória 1.031, de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, e os seus impactos.

•

13/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

14/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Informação n. 480/2021, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG) e outros, que "Requer informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, acerca dos impactos da Medida Provisória nº 1.031/2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A (Eletrobras)".

14/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.

15/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 23, de 12/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 15/04/2021 – Seção 1 – Página 2)

15/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento n. 33/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer o aditamento ao requerimento nº 1/2021 - CTASP, para inclusão de convidado na realização de audiência pública. ".

04/05/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovado requerimento n. 33/2021 da Sra. Erika Kokay que requer o aditamento ao requerimento nº 1/2021 - CTASP, para inclusão de convidado na realização de audiência pública.

18/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM/BA).

18/05/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 25/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.031/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 19/05/2021 - 13h55 - 53ª Sessão).

19/05/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

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Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

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Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

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Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; não: 310; abstenção: 5; total: 397.

•

Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 570, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.031, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva dos seguintes dispositivos da MPV e das seguintes Emendas, as quais considerou-se inconstitucionais: Emendas nºs 5, 16, 31, 61, 71, 73, 102 e 410, e, por serem idênticas ou similares às anteriores, as Emendas nºs 77, 92, 127, 134, 145, 146, 159, 175, 183, 194, 215, 231, 233, 234, 240, 241, 242, 263, 285, 290, 321, 323, 334, 335, 352, 362, 422, 434, 436, 437, 447, 448, 458, 476, 486, 494, 503, 511, 513, 523, 524, 540, 549 e 566; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.031, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira ou pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.031, de 2021, e, parcial ou integralmente, das Emendas nºs 6, 11, 20, 29, 35, 37, 43, 46, 48, 54, 64, 65, 68, 80, 82, 86, 89, 90, 98, 121, 126, 138, 144, 152, 154, 178, 180, 187, 192, 195, 198, 199, 210, 211, 212, 216, 225, 249, 252, 253, 255, 294, 314, 322, 332, 333, 336, 337, 346, 356, 357, 358, 376, 386, 395, 406, 414, 423, 426, 428, 463, 464, 477, 479, 481, 487, 490, 491, 509, 520, 532, 546, 547, 559 e 560, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021, e pela rejeição das demais Emendas. A Emenda nº 55 foi retirada pelo autor.

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Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

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Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

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Rejeitado o Requerimento. Sim: 68; não: 283; total: 351.

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Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).

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Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

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Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

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Aprovado o Requerimento. Sim: 314; não: 58; abstenção: 2; total; 374.

•

Encerrada a discussão.

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O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 16.

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As Emendas de Plenário de nºs 2,10, 13, 14 e 15 não obtiveram apoiamento regimental.

•

Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 7 e 12, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

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Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 288; abstenção: 1; total: 412.

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Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 305; não: 167; total: 472.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 303; não: 168; abstenção: 1; total: 472.

•

Votação do DTQ 2: PT: destaque de preferência para que a Emenda de Plenário n. 6, apresentada à MPV 1.031/2021, seja votada em detrimento do texto com precedência regimental. (art. 161, IV)

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Encaminhou a Votação o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).

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Rejeitado o Destaque. Sim: 158; não: 293; total: 451.

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Votação do DTQ 9: Bloco PSL (MDB): DESTAQUE DE BANCADA PARA PREFERÊNCIA NA VOTAÇÃO do texto original da Medida Provisória nº 1031/2021, em detrimento do respectivo PLV oferecido em Plenário pelo Relator. (art. 161, IV)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

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Rejeitado o Destaque. Sim: 178; não: 271; abstenção:1; total: 450.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

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Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 313; não: 166; abstenção: 5; total: 484.

•

Retirado o DTQ 10: NOVO: destaque para a votação do texto original da MPV 1031/21 em preferência ao PLV apresentado pelo relator. (art. 161, IV)

•

Retirado o DTQ 12: NOVO: destaque para votação em separado do Art. 19 da Subemenda Substitutiva Global apresentada à MPV 1031/21, com vistas à sua supressão (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 13: Bloco PSL (MDB): destaque da expressão “e estará condicionada à contratação prévia de geração termelétrica movida a gás natural pelo Poder Concedente, na modalidade de leilão de reserva de capacidade referida no art. 3º e no art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no montante de 1.000 MW (mil megawatts) em Estado da Região Nordeste que não possua ponto de suprimento de gás natural na data de publicação desta Lei, e no montante de 5.000 MW (cinco mil megawatts) repartidos igualmente entre as Regiões Norte e Centro-Oeste, com fator de capacidade de no mínimo 70% (setenta por cento), para entrega adicional de 1.000 MW (mil megawatts), 2.000 (dois mil megawatts) e 3.000 MW (três mil megawatts), nos anos de 2026, 2027 e 2028, respectivamente, com período de suprimento de 15 (quinze) anos, ao preço máximo equivalente ao preço teto para geração a gás natural do leilão A-6 de 2019, sendo esse valor atualizado até a data de publicação do edital específico pelo mesmo critério de correção do Leilão A-6 de 2019, à prorrogação dos contratos do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa por 20 (vinte) anos, assim como à contratação nos Leilões A-5 e A-6 de 2021 de no mínimo 50% (cinquenta por cento) da demanda declarada das distribuidoras, de centrais hidrelétricas até 50 MW (cinquenta megawatts), limitado a 2.000 MW (dois mil megawatts), ao preço máximo equivalente ao teto estabelecido para geração de PCH do Leilão A-6 de 2019, sendo esse valor atualizado até a data de publicação do edital específico pelo mesmo critério de correção do Leilão A-6 de 2019.” constante do § 1º do art. 1º do PLV apresentado em Plenário pelo Relator sobre a Medida Provisória nº 1.031, de 2021. (art. 161, I)

•

Votação do DTQ 15: NOVO: Emenda de Plenário nº 11 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).

•

Rejeitada a Emenda n° 11. Sim: 60; não: 406; total: 466.

•

Votação do DTQ 16: Bloco PSL (MDB): Destaque para votação em separado da expressão "e será realizada a contratação de geração termelétrica movida a gás natural pelo Poder Concedente, na modalidade de leilão de reserva de capacidade referida no art. 3º e no art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no montante de 1.000 MW (mil megawatts) em Estado da Região Nordeste que não possua ponto de suprimento de gás natural na data de publicação desta Lei, e no montante de 5.000 MW (cinco mil megawatts) repartidos igualmente entre as Regiões Norte e Centro-Oeste, com fator de capacidade de no mínimo 70% (setenta por cento), para entrega adicional de 1.000 MW (mil megawatts), 2.000 (dois mil megawatts) e 3.000 MW (três mil megawatts), nos anos de 2026, 2027 e 2028, respectivamente, com período de suprimento de 15 (quinze) anos, ao preço máximo equivalente ao preço teto para geração a gás natural do leilão A-6 de 2019, sendo esse valor atualizado até a data de publicação do edital específico pelo mesmo critério de correção do Leilão A-6 de 2019, e a prorrogação dos contratos do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica" Proinfa por 20 (vinte) anos, assim como a contratação nos Leilões A-5 e A-6 de 2021 de no mínimo 50% (cinquenta por cento) da demanda declarada das distribuidoras, de centrais hidrelétricas até 50 MW (cinquenta megawatts), limitado a 2.000 MW (dois mil megawatts), ao preço máximo equivalente ao teto estabelecido para geração de PCH do Leilão A-6 de 2019, sendo esse valor atualizado até a data de publicação do edital específico pelo mesmo critério de correção do Leilão A-6 de 2019 constante do § 1º do art. 1º da Subemenda Substitutiva ao PLV apresentado em Plenário pelo Relator sobre a Medida Provisória nº 1.031, de 2021. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 297; não: 157; abstenção: 3; total: 457.

•

Votação do DTQ 14: PT: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Merlong Solano (PT-PI).

•

Rejeitada a Emenda n° 1. Sim: 141; não: 316; total: 457.

•

Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à supressão, do artigo 2º do PLV oferecido à MPV 1.031/2021. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 330; não: 135; total: 465.

•

Votação do DTQ 7: PDT: Emenda de Comissão nº 85 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Rejeitada a Emenda n° 85.Sim: 140; não: 332; total: 472.

•

Votação do DTQ 4: PCdoB: Destaque da expressão "O disposto no art. 7º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, não se aplica aos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica de que trata este artigo, sendo que" contida no §2º, IV, do artigo 4º do PLV apresentado à MPV 1.031/2021, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

•

Mantido o texto. Sim: 345; não: 130; total: 475.

•

Votação do DTQ 11: PSOL: destaque para votação em separado do art. 12 do substitutivo apresentado pelo relator à MP 1031 de 2021, com fins de supressão. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 333; não: 127; total: 460.

•

Votação do DTQ 5: PSB: Destaque para votação em separado da expressão "à Eletrobras e às suas subsidiárias e", constante do art. 12 do PLV apresentado à Medida Provisória n. 1.031, de 2021. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Danilo Cabral (PSB-PE).

•

Mantido o texto. Sim: 328; não: 128; total: 456.

•

Votação do DTQ 1: PSB: Emenda de Comissão nº 369 (art. 161, II)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Danilo Cabral (PSB-PE) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).

•

Rejeitada a Emenda n° 369. Sim: 133; não: 139; abstenção: 3; total: 275.

•

Votação do DTQ 8: PDT: Emenda de Comissão nº 87 (art. 161, II)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).

•

Rejeitada a Emenda n° 87. Sim: 158; não: 286; total: 444.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.031-A/2021) - (PLV 7/2021).

19/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2021, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que: "[EMENTA!]".

19/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 7, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1031/2021, que Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

19/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB/PA).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM/BA).

20/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Vinicius Gurgel (PL/AP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Henrique Fontana (PT/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

20/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 428/2021/SGM-P.

21/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

25/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP).

18/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n 180/2021, do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2021 (oriundo da Medida Provisória n° 1.031, de 2021), que "Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n''s 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, e 14.118, de 13 de janeiro de 2021; e revoga dispositivos da Lei n?3.890-A, de 25 de abril de 1961".

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 7/2021, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (Medida Provisória nº 1.031, de 2021), que “Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, e 14.118, de 13 de janeiro de 2021; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890- A, de 25 de abril de 1961”".

•

.Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

18/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/21 PAG 56, Letra B.

21/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 180/2021, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com Emendas, do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021, oriundo da Medida Provisória nº 1031, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 21/06/2021 - 15h - 67ª Sessão).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM/BA).

21/06/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021.

•

Votação do Requerimento da bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

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Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 168; não: 265; total: 433.

•

Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021; e, no mérito, pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constante das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021, com exceção das Emendas nºs 5, 8, 16, 21 e 24, para as quais nos manifestamos pela rejeição integral, e das Emendas nºs 3 e 12, para as quais nos manifestamos pela rejeição parcial, nos termos expostos: rejeição parcial da Emenda nº 3: §§12 e 13 no art. 1°; e rejeição parcial da Emenda nº 12: inciso II do caput e §§ 6° e 7° do art. 7º.

•

Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 173; não: 252; total: 425.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 274; não 155; abstenção: 3; total: 432.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 4, 6, 7, 9 a 11, 13 a 15, 17 a 20, 22, 23, 25 a 28 e as Emendas nº 3 (com exceção dos §§ 12 e 13 do art. 1º) e nº 12 (com exceção do inciso II do caput e §§ 6º e 7º do art. 7º), ressalvados os destaques. Sim: 258; não: 136; abstenção: 5; total: 399.

•

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 5, 8,16, 21, 24 e os §§ 12 e 13 do art. 1º constantes da Emenda nº 3 e o inciso II do caput e os §§ 6º e 7º do art. 7º constantes da Emenda nº 12, ressalvados os destaques. Sim: 2; não: 394; abstenção: 7 total: 403.

•

Retirado o DTQ 1: PCdoB: Emenda do Senado Federal nº 22 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 3: PT: Emenda do Senado Federal n. 3 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 4: PT: Emenda do Senado Federal n. 24 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 8: PT: destaque do §9º constante da Emenda do Senado Federal n. 3, apresentada à MPV 1.031/2021, e, por decorrência, dos §10 e 11. (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 9: PDT: Emenda do Senado Federal n°21 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 11: MDB: Emenda do Senado Federal n° 8.

•

Retirado o DTQ 12: PP: Emenda do Senado Federal n° 5 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 13: PP: Emenda do Senado Federal n° 21 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 14: MDB: Emenda do Senado Federal nº 20 (art. 161, II).

•

Inadmitido o DTQ 15: PSB: Emenda do Senado Federal n. 3 (art. 161, II).

•

Votação do DTQ 2: PT: Emenda do Senado Federal n. 1 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Odair Cunha (PT-MG).

•

Aprovada a Emenda do Senado Federal n° 1. Sim: 245; não: 174; abestenção: 5; total: 424.

•

Votação do DTQ 18: PCdoB: Destaque do parágrafo sexto contido no artigo primeiro da emenda do senado n. 1 apresentada à MPV 1.031/2021, com vistas a sua rejeição. (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

•

Aprovado o parágrafo sexto contido no artigo primeiro da Emenda do Senado nº 1. Sim: 273; não: 158; abstenção: 3; total: 434.

•

Votação do DTQ 7: NOVO: Emenda do Senado Federal nº 2 (art. 161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).

•

Aprovada a Emenda do Senado Federal n° 2. Sim: 292; não: 151; abstenção: 3; total: 446.

•

Votação do DTQ 17: PSB: Destaque da do §9º do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021, constante da Emenda do Senado Federal n. 3, apresentada à MPV 1.031/2021, e, por decorrência, dos §10 e 11 do mesmo artigo. (art. 161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Danilo Cabral (PSB-PE) e Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR).

•

Retirado o DTQ 17: PSB: Destaque da do §9º do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021, constante da Emenda do Senado Federal n. 3, apresentada à MPV 1.031/2021, e, por decorrência, dos §10 e 11 do mesmo artigo. (art. 161, II).

•

Votação do DTQ 10: MDB: Emenda do Senado Federal n° 5 (art. 161, II).

•

Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 5.

•

Votação do DTQ 5: PT: Emenda do Senado Federal n. 8 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Merlong Solano (PT-PI).

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 8. Sim: 162; não: 278; abestenção: 4; total: 444.

•

Votação do DTQ 6: PSOL: Emenda do Senado Federal nº 15 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 15. Sim: 296; não: 142; abstenção: 3; total: 441.

•

Votação do DTQ 16: PT: Emenda do Senado Federal n. 28 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).

•

Aprovada a Emenda do Senado nº 28. Sim: 278; não: 172; abstenção: 3; total: 453.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA).

•

Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021, incluindo as Emendas do Senado Federal aprovadas pela Câmara dos Deputados.

21/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

•

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM/BA).

22/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

22/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

22/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 100/2021/PS-GSE.

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

23/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).

24/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Ofício nº 101/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

06/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Leitura da decisão da Presidência que determinou correção de inexatidão no texto encaminhado à sanção e envio de novos autógrafos.

06/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa de novos autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 786/2021/SGM-P.

•

Apresentação do Autógrafo n. 3 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

12/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14182/2021. DOU 13/07/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 336/21-PE). Razões do veto: DOU 13/07/21 PÁG 05 COL 02.