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MPV 1018/2020
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 14173/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/12/2020
Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
Indexação
Alteração, Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), Lei da Agência Nacional do Cinema, redução, tributo, Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), banda larga por satélite, ampliação, acesso, internet, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/2021 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 21/12/2020 a 02/02/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 17/03/2021
Congresso Nacional: 21/12/2020 a 31/03/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/05/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
21/12/2020
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14173/2021. DOU 16/06/21 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 274/21-PE). Razões do veto: DOU 16/06/21 PÁG 06 COL 01.
Rejeitado o veto parcial presidencial em 07/10/21. DOU 08/10/21 PÁG 01 COL 01.
Promulgação da parte vetada: (MSC 508/21-PE). DOU 08/10/21 PÁG 07 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 21/10/21 PÁG 06 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (42) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (20) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
21/12/2020 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
21/12/2020 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 21/12/2020 a 02/02/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 17/03/2021
Congresso Nacional: 21/12/2020 a 31/03/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/05/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
03/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 3/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.018, de 2020, que “Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional”.
À Medida foram oferecidas 13 (treze) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146090”.
Recebida a Mensagem nº 749/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1018/2020.
25/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 11, de 24/03/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/03/2021 – Seção 1 – Página 2)
13/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
14/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
04/05/2021 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
19/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
19/05/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2021 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício nº 3/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.018/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/05/2021 - 10h - 54ª Sessão).
20/05/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; não: 269; abstenção: 2; total: 348.
Designado Relator, Dep.  Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 13, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.018, de 2020; pela constitucionalidade,  juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.018, de 2020, e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção da Emenda nº 4, que considerou-se inconstitucional; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.018, de 2020, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 3 e 5 a 13, e pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 4;  e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.018, de 2020, e das Emendas nºs 1 a 3 e 5 a 13, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021;  e pela rejeição das demais Emendas.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 303; total: 403.
Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
Encerrada a discussão
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4 e 6. A Emenda nº 5 não obteve apoiamento regimental.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; não: 291; total: 415.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 399; não: 35; total: 434.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 302; não: 59; total: 361.
Votação do DTQ 5: PT: Destaque de preferência para votação do texto original da MPV 1.018/2021, em detrimento do texto com precedência regimental. (art. 161, IV)
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; não: 306; total: 422.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.018, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 325; não: 109; total: 434.
Votação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 6, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques
Rejeitadas as Emendas n°s 1 a 6. Sim: 112; não: 303; total: 415.
Votação do DTQ 1: PSB: Emenda de Comissão nº 6. (art. 161, II)
Rejeitada a Emenda n° 6. Sim: 116; não: 309; total: 425.
Votação do DTQ 3: PCdoB: Destaque do art. 6º do PLV apresentado à MPV 1.018/2021, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)
Mantido o texto. Sim: 274; não: 170; total: 444.
Votação do DTQ 7: PT: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Rejeitada a Emenda n° 2. Sim: 125; não: 317; total: 442.
Votação do DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 8º do PLV oferecido à MPV 1018/2020. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Mantido o texto. Sim: 311; não: 126; total: 437.
Votação do DTQ 9: CIDADANIA: Destaque para votação em separado do art. 9º do PLV apresentado à MPV 1018/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
Mantido o texto. Sim: 254; não: 214; abstenção: 1; total: 469.
Retirado o DTQ 2: PSB: Destaque para votação em separado do art. 5º do PLV apresentado à Medida Provisória n. 1.018, de 2020 e, por decorrência, da expressão "e 5º", constante do inciso II do art. 15 do mesmo PLV. (art. 161, I)
Prejudicado o DTQ 4: PSB: Destaque para votação em separado do art. 6º do PLV . (art. 161, I)
Prejudicado o DTQ 8: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 6º, constante do PLV apresentado à MPV nº 1018/2019, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I)
Prejudicado o DTQ 10: Bloco PSL (DEM): Destaque para votação em separado do art. 9º do PLV apresentado à MPV 1018/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.018-A/2020) - (PLV 8/2021).
20/05/2021 Comissão Mista da MPV 1018/2020 (MPV101820)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2021, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "[EMENTA!]".
20/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o PLV nº 8, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1018/2020, que Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. .
20/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado João Daniel  (PT/SE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale  (PL/PA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral  (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Chris Tonietto  (PSL/RJ).
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Talíria Petrone  (PSOL/RJ).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães  (PSD/BA).
21/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Abílio Santana  (PL/BA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira  (AVANTE/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki  (PTB/RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Hugo Leal  (PSD/RJ).
Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson  (PTB/PA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson  (PTB/PA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson  (PTB/PA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson  (PTB/PA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson  (PTB/PA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson  (PTB/PA).
24/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 438/2021/SGM-P.
25/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho  (PL/MA).
25/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 133/2021, do Congresso Nacional, que comunica que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1.018, de 2020), que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lein º 11.934, de 5 de maio de 2009".
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 8/2021, pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021 (Medida Provisória nº 1.018, de 2020), que “Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009”".
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
25/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 8/2021, pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021 (Medida Provisória nº 1.018, de 2020), que “Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009”".
26/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães  (PSD/BA).
Leitura do recebimento do Ofício nº 133/2021, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com Emenda, do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, oriundo da Medida Provisória nº 1018, de 2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/05/2021 - 13h55 - 57ª Sessão).
26/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial da Emenda do Senado, em avulso e no DCD de 27/05/2021, Letra B.
26/05/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021.
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
26/05/2021 Comissão Mista da MPV 1018/2020 (MPV101820) - 13:55 Sessão Deliberativa
Parecer à Emenda do Senado ao PLV 8/2021, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta.
26/05/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Tabata Amaral (PDT-SP).
Encerrada a discussão.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021. Sim: 158; não: 273; total: 431.
Votação do DTQ 1: Bloco PSL (DEM): Destaque do § 2º, do art. 5º, da Lei nº 9.998/2000, constante na emenda supressiva do Senado ao art. 6º do PLV nº 8/2021, apresentado à MPV nº 1018/2020, para fins de manutenção da supressão promovida pelo Senado Federal. (art. 161, II)
Aprovado o Destaque.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD/BA).
Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, incluindo a alteração proposta no DTQ 1.
26/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães  (PSD/BA).
26/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
26/05/2021 Plenário (PLEN)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº  87/2021/PS-GSE.
Ofício nº   88/2021/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
15/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14173/2021. DOU 16/06/21 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 274/21-PE). Razões do veto: DOU 16/06/21 PÁG 06 COL 01.
Rejeitado o veto parcial presidencial em 07/10/21. DOU 08/10/21 PÁG 01 COL 01.  
Promulgação da parte vetada: (MSC 508/21-PE). DOU 08/10/21 PÁG 07 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 21/10/21 PÁG 06 COL 01.
23/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of n. 232-CN, de 22/09/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1018, de 2020.
19/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 284/2021 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo da parte vetada do PLV nº 8/2021 promulgada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 1018/2020    Emendas apresentadas
MPV 1018/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/04/2021 Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
25/05/2021 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
MPV 1018/2020    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 1018/2020 Autógrafo 24/05/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
AA 2 MESA => MPV 1018/2020 Autógrafo 26/05/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Mista da MPV 1018/2020 (MPV101820)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 MPV101820 => MPV 1018/2020 Parecer às Emendas de Plenário 20/05/2021 Paulo Magalhães Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4 e 6. A Emenda nº 5 não obteve apoiamento regimental.
PSS 1 MPV101820 => MPV 1018/2020 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 26/05/2021 Paulo Magalhães Parecer à Emenda do Senado ao PLV 8/2021, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta.
Comissão Mista da MPV 1018/2020 (MPV101820)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV101820 => MPV 1018/2020 Parecer Proferido em Plenário 20/05/2021 Paulo Magalhães Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.018, de 2020; pela constitucionalidade,  juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.018, de 2020, e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção da Emenda nº 4, que considerou-se inconstitucional; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.018, de 2020, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 3 e 5 a 13, e pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 4;  e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.018, de 2020, e das Emendas nºs 1 a 3 e 5 a 13, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021;  e pela rejeição das demais Emendas.
PRLP 1 => MPV 1018/2020 Parecer Preliminar de Plenário 19/05/2021 Paulo Magalhães Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
RDF 1 => MPV 1018/2020 Redação Final 20/05/2021 Paulo Magalhães Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
DVT 1 => MPV 1018/2020 Declaração de Voto 20/05/2021 Fausto Pinato Devido a problemas técnicos de acesso ao sistema remoto de votação, nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de adiamento da discussão por 1 sessão, apresentado à MP 1.018/2020, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 20/05/2021, votei NÃO, acompanhando orientação do Progressistas.
DVT 2 => MPV 1018/2020 Declaração de Voto 20/05/2021 Helder Salomão DECLARA VOTO SIM  na votação do Requerimento de Retirada de pauta da MPV nº 1018/2020 na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 20/05/2021.
PRLE 1 => MPV 1018/2020 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 20/05/2021 Paulo Magalhães  Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
DVT 3 => MPV 1018/2020 Declaração de Voto 20/05/2021 Helder Salomão DECLARA VOTO SIM  na votação do Requerimento de Adiamento de Discussão por 1 Sessão da MPV nº 1018/2020 na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 20/05/2021.
DVT 4 => MPV 1018/2020 Declaração de Voto 20/05/2021 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do requerimento de adiamento da discussão da MPV 1018/2020, realizada na Sessão da Câmara dos Deputados do dia 20 de maio de 2021, votei SIM.
DVT 5 => MPV 1018/2020 Declaração de Voto 20/05/2021 Ivan Valente A Medida Provisória Nº 1018/20 que altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
DVT 6 => MPV 1018/2020 Declaração de Voto 20/05/2021 Vivi Reis Declaração de Voto
DVT 7 => MPV 1018/2020 Declaração de Voto 20/05/2021 João Daniel DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - MEDIDA PROVISÓRIA 1018/2021
DVT 8 => MPV 1018/2020 Declaração de Voto 20/05/2021 Cristiano Vale Apresentação de declaração escrita de voto na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 054 (virtual), iniciada às 10h00, do dia 20 de maio de 2021 - Câmara dos Deputados votei conforme orientação partidária.
DVT 9 => MPV 1018/2020 Declaração de Voto 20/05/2021 Danilo Cabral Declaração de Voto no Requerimento de Retirada de Pauta
DVT 10 => MPV 1018/2020 Declaração de Voto 20/05/2021 Chris Tonietto Declaração Escrita de Voto ao mérito da Medida Provisória nº 1.018, de 2020, a qual altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966.
DVT 11 => MPV 1018/2020 Declaração de Voto 20/05/2021 Talíria Petrone A Medida Provisória Nº 1018/20 que altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
DVT 12 => MPV 1018/2020 Declaração de Voto 21/05/2021 Glaustin da Fokus Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
DVT 13 => MPV 1018/2020 Declaração de Voto 21/05/2021 Glaustin da Fokus Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
DVT 14 => MPV 1018/2020 Declaração de Voto 21/05/2021 Glaustin da Fokus Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
DVT 15 => MPV 1018/2020 Declaração de Voto 21/05/2021 Glaustin da Fokus Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
DVT 16 => MPV 1018/2020 Declaração de Voto 21/05/2021 Glaustin da Fokus Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
DVT 17 => MPV 1018/2020 Declaração de Voto 21/05/2021 Glaustin da Fokus Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
DVT 18 => MPV 1018/2020 Declaração de Voto 21/05/2021 Abílio Santana MPV 1018-2020
DVT 19 => MPV 1018/2020 Declaração de Voto 21/05/2021 Aelton Freitas DECLARAÇÃO DE VOTO: SIM - ITEM REDAÇÃO FINAL
DVT 20 => MPV 1018/2020 Declaração de Voto 21/05/2021 Aelton Freitas DECLARAÇÃO DE VOTO: NÃO - ITEM REQUERIMENTO DE ADIAMENTO POR 1 SESSÃO
DVT 21 => MPV 1018/2020 Declaração de Voto 21/05/2021 Aelton Freitas DECLARAÇÃO DE VOTO: NÃO - ITEM REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
DVT 22 => MPV 1018/2020 Declaração de Voto 21/05/2021 Sebastião Oliveira Declaração de voto MP 1018/2020.
DVT 23 => MPV 1018/2020 Declaração de Voto 21/05/2021 Aelton Freitas DECLARAÇÃO DE VOTO : NÃO - ITEM EMENDAS DE PLENÁRIO
DVT 24 => MPV 1018/2020 Declaração de Voto 21/05/2021 Maurício Dziedricki Declaração de Voto - 5º Nominal MP 1.018/2020.
DVT 25 => MPV 1018/2020 Declaração de Voto 21/05/2021 Hugo Leal Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
DVT 26 => MPV 1018/2020 Declaração de Voto 21/05/2021 Paulo Bengtson Medida Provisória 1.018/2020, que dispõe sobre os Valores de taxa e contribuições relativas a telecomunicações, radiodifusão e indústria cinematográfica.  
DVT 27 => MPV 1018/2020 Declaração de Voto 21/05/2021 Paulo Bengtson Medida Provisória 1.018/2020, que dispõe sobre os Valores de taxa e contribuições relativas a telecomunicações, radiodifusão e indústria cinematográfica.  
DVT 28 => MPV 1018/2020 Declaração de Voto 21/05/2021 Paulo Bengtson Medida Provisória 1.018/2020, que dispõe sobre os Valores de taxa e contribuições relativas a telecomunicações, radiodifusão e indústria cinematográfica.  
DVT 29 => MPV 1018/2020 Declaração de Voto 21/05/2021 Paulo Bengtson Medida Provisória 1.018/2020, que dispõe sobre os Valores de taxa e contribuições relativas a telecomunicações, radiodifusão e indústria cinematográfica.  
DVT 30 => MPV 1018/2020 Declaração de Voto 21/05/2021 Paulo Bengtson Medida Provisória 1.018/2020, que dispõe sobre os Valores de taxa e contribuições relativas a telecomunicações, radiodifusão e indústria cinematográfica.  
DVT 31 => MPV 1018/2020 Declaração de Voto 21/05/2021 Paulo Bengtson Medida Provisória 1.018/2020, que dispõe sobre os Valores de taxa e contribuições relativas a telecomunicações, radiodifusão e indústria cinematográfica.  
DVT 32 => MPV 1018/2020 Declaração de Voto 25/05/2021 Josimar Maranhãozinho MPV 1018-2020
PRLP 2 => MPV 1018/2020 Parecer Preliminar de Plenário 26/05/2021 Paulo Magalhães Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
RDF 2 => MPV 1018/2020 Redação Final 26/05/2021 Paulo Magalhães  Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
MPV 1018/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 749/2021 Mensagem 03/02/2021 Poder Executivo Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.018, de 18 de dezembro de 2020 que “Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional”.