PL 4804/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4345/1998

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Edinho Bez - PMDB/SC

05/06/2001

Ementa

Dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências.

Indexação

Regulamentação, atividade, empresa administradora, cartão de crédito, Conselho Monetário Nacional (CMN), Banco Central do Brasil (Bacen), obrigatoriedade, remessa, informações, análise, concessão, financiamento, obrigatoriedade, avaliação, informação, dados pessoais, profissão, patrimônio, realização, contrato, aprovação, cliente, esclarecimentos, usuário, limitação, créditos, despesa, gastos pessoais, discriminação, mês, valor, operação, taxas, encargos financeiros, juros, saldo, taxa de câmbio, fornecimento, equipamentos, pagamento, estabelecimento comercial, profissional liberal, venda, prestação de serviço, titular, pessoa física, pessoa jurídica, direito privado, proibição, remessa, falta, adesão, cobrança, multa, atraso, ausência, quitação, parcela, responsabilidade, consumidor, extravio, furto, fraude, comunicação, interessado, suspensão, utilização, entrega, domícilio, sigilo, cadastro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/11/2013

Deferido o Requerimento n. 8950/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.950/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 4.804/2001 e de seus apensos ao Projeto de Lei n. 4.345/1998. Publique-se. Oficie-se”.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 4804/2001 (1)

PL 7277/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (14)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (22)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/06/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Edinho Bez (PMDB - SC)

05/06/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial.
DCD 08/06/01 PAG 27596 COL 02.

07/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CDCMAM, CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

02/07/2001

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebido pela CDCMAM

09/11/2001

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator: Dep. Luiz Bittencourt

14/11/2001

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

23/11/2001

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

05/11/2002

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação.

18/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 7277/2002. (DESPACHO INICIAL)

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

08/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado a Publicação Inicial no DCD 08 06 01 PAG 27546 COL 02.

03/07/2003

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-7277/2002 apensada.

04/07/2003

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/07/2003

24/07/2003

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt

14/08/2003

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.

09/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1784/2003.

20/04/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Bittencourt

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO)

27/05/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, do PL 1156/2003, e do PL 1784/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2003 CDCMAM, e do PL 7277/2002, apensado.

01/06/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 02/06/2004

14/06/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

15/06/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO)

10/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4347/2004.

03/08/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, do PL 1156/2003, do PL 1784/2003 e do PL 4347/2004, apensados, adotando como substitutivo a Emenda Substitutiva do Dep. Silas Brasileiro, e pela rejeição da Emenda da Comissão nº 1/2003 e do PL 7277/2002, apensado.

31/08/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Jonival Lucas Junior, José Carlos Araújo e Simplício Mário.

02/09/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de vista encerrado.

26/10/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, do PL 1784/2003, do PL 4347/2004, e do PL 1156/2003, apensados, com substitutivo, da emenda apresentada ao substitutivo; e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CDC, e do PL 7277/2002, apensado.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

24/11/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-1784/2003, PL-7277/2002, PL-1156/2003, PL-4347/2004 apensadas.

25/11/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)

28/11/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2005)

07/12/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/01/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 120 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 219, DE 2007, pelo Deputado(a) Edinho Bez, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-219/2007.
DCD de 10/4/07 PÁG 15041 COL 01.

25/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)

26/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)

15/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/06/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)

06/06/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale

•

Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação deste, do Substitutivo 2 da CDC, do PL 1784/2003, e do PL 4347/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CDC, do PL 7277/2002, e do PL 1156/2003, apensados.

08/06/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2007)

20/06/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09/10/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale

•

Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação deste, do Substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, dos PL's 1.784/2003 e 4.347/2004, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da Comissão de Defesa do Consumidor e dos PL's 7.277/2002 e 1.156/2003, apensados, na forma do substitutivo.

10/10/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2007)

23/10/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

24/10/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale

•

Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 1.784/2003 e do PL 4.347/2004, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 7.277/2002 e do PL 1.156/2003, apensados.

21/11/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Lúcio Vale (PR-PA) e Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG).

•

Retirado de pauta pelo Relator.

22/11/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

20/12/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)

29/05/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale

•

Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação deste, do Substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 1784/2003 e do PL 4347/2004, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 7277/2002 e do PL 1156/2003, apensados, na forma do substitutivo.

02/07/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Dr. Ubiali.

13/08/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Retirado de pauta de Ofício.

29/10/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Lúcio Vale (PR-PA), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Vista ao Deputado Sérgio Moraes.

04/11/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo de Vista Encerrado

12/11/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Aprovado requerimento n. 188/2008 do Sr. Guilherme Campos que requer, seja realizada reunião de audiência pública para instruir o Projeto de Lei nº 4.804, de 2001, que dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências.

12/11/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta pelo Relator.

12/11/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n 3344/2008, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR),que Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 4.804, de 2001, seja remetido à Comissão de Finanças e Tributação.

01/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Notificação do despacho referente ao Req. 3344/08, conforme o seguinte teor: "Assinalo o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para apreciação do Projeto de Lei n. 4.804/01. Oficie-se. Publique-se." DCD 02 12 08 PAG 54963 COL 02.

03/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDEIC cópia do Ofício n.º 1401/08/SGM/P, de 1º/12/08, assinalando prazo adicional de 10 sessões à CDEIC para apreciação deste.

17/12/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. João Maia (PR-RN).

10/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDEIC o Ofício n.º 226/09/SGM/P, de 09/03/09, assinando prazo de 10 sessões à CDEIC para apreciação do PL 4804/01.

10/03/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4309 de 2009,pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI) que requer complementação da decisão aposta aos Requerimentos nº 4.152 e 4.157, de 2009.

11/03/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.

25/03/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.

01/04/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG)

•

Parecer Vencedor, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela rejeição deste, da Emenda 1/2003 da Comissão de Defesa do Consumidor; do Substitutivo 1 da Comissão de Defesa do Consumidor; do Substitutivo 2 da Comissão de Defesa do Consumidor; da Emenda ao Substitutivo 1 da Comissão de Defesa do Consumidor; do PL 7277/2002, do PL 1784/2003, do PL 4347/2004, e do PL 1156/2003, apensados.

•

01/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4500/2009, pela Dep. Nilmar Ruiz, que "requer que o PL nº 3632/2008, seja apensado ao PL nº 4804/2001."

01/04/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa

06/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento REQ 4309/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 4.804/01 à Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de dez sessões para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 07/04/09 PÁG 11777 COL 02.

13/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Revisto o despacho no REQ 4309/2009, conforme despacho do seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho aposto ao Requerimento n. 4309/09, considerando que a matéria foi objeto de deliberação pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no dia 01/04/09, restando sem objeto o referido requerimento.
DCD de 14/04/09 PÁG 12637 COL 02.

15/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 4500/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por intempestividade, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno, tendo em vista aprovação de Parecer de mérito ao PL 4804/2001, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 16/04/09 PÁG 13234 COL 01.

17/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

17/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1784/2003, PL-7277/2002, PL-1156/2003, PL-4347/2004 apensadas.

17/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 31/09 - CDEIC comunicando a divergência de pareceres com relação a este.

22/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Revisto o despacho ao Requerimento 4500/2009, conforme o seguinte teor: “Tendo em vista a ocorrência de Pareceres divergentes, transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 4.804/01. Revejo, assim, o despacho dado ao Requerimento nº 4.500/09, para deferir a apensação do PL 3.632/08 ao PL 4.804/01. Oficie-se e, após, publique-se.”

DCD de 23/04/09 PÁG 14234 COL 01.

27/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 4630/2009 pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) que requer que o Projeto de Lei nº. 2.533, de 2007, tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4.804, de 2001.

29/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

11/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Comunica despacho ao OF. 31/09, conforme o seguinte teor de despacho: "Prejudicado, tendo em vista o despacho exarado no Requerimento nº 4.500/09, que determinou a transferência do PL 4.804/01 ao rito da competência do Plenário, em face da divergência de pareceres. Oficie-se. Publique-se."

12/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o req. 4630/2009, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139 do RICD), não restando demonstrada conexão específica do texto do PL 2533/07 com o 4804/01. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 13/05/09 PÁG 18828 COL 02.

08/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

09/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

•

Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.804/01, dos PL's nºs 7.277/02, 1.156/03, 1.784/03, 4.347/04, 3.632/08 e 6.249/09, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.804/01, dos PL's nºs 7.277/02, 4.347/04 e 6.249/09, apensados, e do Substitutivo da CDC, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 1.156/03, 1.784/03, 3.632/08, apensados.

16/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Pepe Vargas e Guilherme Campos.

09/02/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 6205/2010, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que "solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.063, de 2009, com o Projeto de Lei nº 4.804, de 2001".

01/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Req. 6205/10 conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD). Publique-se. Oficie-se."
DCD de 02/03/10 PAG 5285 COL 01.

08/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 364/2010, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que recorre "ao despacho do Presidente da Câmara, no Requerimento nº 6205, de 2010".
DCD 12/03/10 PAG 8278 COL 02.

27/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7121/2010.

29/04/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, para manifestar-se quanto a Projeto apensado.

07/12/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 7540/2010, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 4.804, de 2001, seja remetido à Comissão seguinte, qual seja a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
DCD do dia 08/12/10 PÁG 49387 COL 01.

08/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.804/01, dos PL's nºs 7.277/02, 1.156/03, 1.784/03, 4.347/04, 3.632/08, 6.249/09 e 7.121/10, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.804/01, dos PL's nºs 7.277/02, 4.347/04 e 6.249/09, apensados, e do Substitutivo da CDC, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 1.156/03, 1.784/03, 3.632/08 e 7.121/10, apensados.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 282/2011, pelo Dep. Edinho Bez, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-282/2011.

23/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

31/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência no REQ. 7540/2010, nos seguintes termos: "...Posto isso, indefiro os Requerimentos nos 7540/2010, do Deputado Darcísio Perondi, 7545/2010, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, e 432/2011, do Deputado Júlio Delgado. Publique-se. Oficie-se"
DCD de 05/04/11 PÁG 15304 COL 01.

18/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-620/2011.

15/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

•

Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.804/01, dos PL's nºs 7.277/02, 1.156/03, 1.784/03, 4.347/04, 3.632/08, 6.249/09, 7.121/10, 620/11 e 1.191/11, apensados, e do Substitututivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.804/01, dos PL's nºs 7.277/02, 1.784/03, 4.347/04, 6.249/09 e 7.121/10, apensados, e do Substitutivo da CDC, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 1.156/03, 3.632/08, 620/11 e 1.191/11, apensados.

08/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para manifestar-se acerca do PL nº 1.757/11, apensado em 08/08/2011.

01/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2688/2011.

08/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

21/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)

20/06/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5578/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.015, de 2012, com o Projeto de Lei nº 4.804, de 2001".

03/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 5.578/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.578/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 4.015/2012 ao Projeto de Lei n. 4.804/2001. Publique-se. Oficie-se.".

21/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6065/2013.

10/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).

•

Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.804/01, dos PL's nºs 7.277/02, 1.784/03, 4.347/04, 3.632/08, 7.121/10, 620/11, 2.688/11, 6.065/13, 1.156/03, 6.249/09, 1.191/11, 4.178/12, 3.932/12 e 1.757/11, apensados, da Emenda 1/03, apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da CDC, bem como da subemenda apresentada ao Substitutivo da CDC; e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.804/01 e dos PL's nºs 1.784/03, 4.347/04, 7.121/10, 620/11, 2.688/11, 6.065/13, 1.156/03, 6.249/09, 1.191/11, 4.178/12, 3.932/12 e 1.757/11, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 7.277/02 e 3.632/08, apensados.

16/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputado Afonso Florence e Guilherme Campos.

17/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

23/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.

29/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

•

Apresentação do Voto em Separado n. 3 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

29/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8932/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.065, de 2013 com o Projeto de Lei nº 1.848, de 2011".

30/10/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8950/2013, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.111, de 2011 com o Projeto de Lei nº 4.804, de 2001".

06/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 3 CFT, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

06/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Guilherme Campos.

13/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.

19/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

20/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

21/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1757/2011, PL-6065/2013, PL-7277/2002, PL-3632/2008, PL-620/2011, PL-3932/2012, PL-1784/2003, PL-7121/2010, PL-1191/2011, PL-4178/2012, PL-4347/2004, PL-2688/2011, PL-1156/2003, PL-6249/2009 apensadas.

25/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 26/11/13 PAG 55425 COL 01, Letra B.

17/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 8.932/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.932/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.345/1998 e seus apensos, dentre os quais se encontra o Projeto de Lei n. 6.065/2013, ao Projeto de Lei n. 846/1991, proposição a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 1.848/2011. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 846/1991: Às CDEIC, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]”.

25/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3013/2015.

10/11/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3503/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 3.402, de 2015 e 4.804, de 2001.

".

07/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 3.503/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta contido no Requerimento n. 3.503/2015, por entender não haver conexão que justifique a apensação do Projeto de Lei n. 3.402/2015 ao Projeto de Lei n. 4.804/2001. Publique-se. Oficie-se."

06/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9410/2017.

28/02/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8145/2018, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 9.347, de 2017 seja apensado ao Projeto de Lei nº 4.804, de 2001, para tramitação conjunta, por tratarem de matérias correlatas".

07/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 8.145/2018, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.145/2018, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do arquivamento definitivo do Projeto de Lei n. 9.347/2017 em 26/6/2018. Publique-se. Arquive-se."

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.

28/06/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1861/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.200, de 2019 com o Projeto de Lei nº. 4.804, de 2001".

05/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3561/2019.

31/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o Requerimento n. 1861/2019 , em face do deferimento do Requerimento n. 2697/2019, nos termos do artigo 104, caput, e 114, V, do RICD.

18/02/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 270/2020, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 107, de 2020 com o Projeto de Lei nº. 4.804, de 2001".

22/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 270/2020, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 270/2020 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

24/11/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2467/2021, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação
conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.919, de 2021 e
4804, de 2001".

02/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3919/2021.

03/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2.467/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.467/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3.919/2021 e n. 4.804/2001 já tramitam conjuntamente. Publique-se."

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 4804/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4804/2001 o PL 1784/2003, o PL 4347/2004, o PL 3632/2008, o PL 7121/2010, o PL 620/2011, o PL 2688/2011, o PL 6065/2013, o PL 3013/2015, o PL 9410/2017, o PL 3561/2019 e o PL 3919/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4804/2001 Emendas apresentadas

PL 4804/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/06/2001

Despacho à CDCMAM, CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

19/11/2013

PL 4804/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 4804/2001

Parecer do Relator

27/05/2004

Luiz Bittencourt

SBT 1 CDC => PL 4804/2001

Substitutivo

27/05/2004

Luiz Bittencourt

Dispõe sobre a atividade de empresa administradora de cartão de crédito, e dá outras providências.

CVO 1 CDC => PL 4804/2001

Complementação de Voto

03/08/2005

Luiz Bittencourt

SBT 2 CDC => PL 4804/2001

Substitutivo

03/08/2005

Luiz Bittencourt

Dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito e dá outras providências.

CVO 2 CDC => PL 4804/2001

Complementação de Voto

26/10/2005

Luiz Bittencourt

PAR 1 CDC => PL 4804/2001

Parecer de Comissão

26/10/2005

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC, do PL 1784/2003, do PL 4347/2004, e do PL 1156/2003, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CDC, e do PL 7277/2002, apensado.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CDEICS => PL 4804/2001

Substitutivo

23/10/2007

Lúcio Vale

Dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito e dá outras providências.

VTS 3 CDEICS => PL 4804/2001

Voto em Separado

24/10/2007

Lúcio Vale

PRL 2 CDEICS => PL 4804/2001

Parecer do Relator

29/05/2008

Lúcio Vale

SBT 2 CDEICS => PL 4804/2001

Substitutivo

29/05/2008

Lúcio Vale

Dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito e dá outras providências.

VTS 1 CDEICS => PL 4804/2001

Voto em Separado

26/06/2008

Guilherme Campos

Dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências.

VTS 2 CDEICS => PL 4804/2001

Voto em Separado

24/03/2009

Guilherme Campos

Dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências.

PRV 1 CDEICS => PL 4804/2001

Parecer Vencedor

01/04/2009

Miguel Corrêa

PAR 1 CDEICS => PL 4804/2001

Parecer de Comissão

01/04/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Miguel Corrêa contra os votos dos Deputados Osório Adriano, Moreira Mendes e Guilherme Campos, apresentaram votos em separado os Deputados Guilherme Campos e Guilherme Campos. O parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela rejeição deste, da Emenda 1/2003 da CDC, do Substitutivo 1 da CDC, do Substitutivo 2 da CDC, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC, do PL 7277/2002, do PL 1784/2003, do PL 4347/2004, e do PL 1156/2003, apensados.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CFT => PL 4804/2001

Substitutivo

09/12/2009

Luiz Carlos Hauly

PRL 4 CFT => PL 4804/2001

Parecer do Relator

15/06/2011

Jerônimo Goergen

SBT 2 CFT => PL 4804/2001

Substitutivo

15/06/2011

Jerônimo Goergen

Dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências.

PRL 5 CFT => PL 4804/2001

Parecer do Relator

10/10/2013

João Magalhães

SBT 3 CFT => PL 4804/2001

Substitutivo

10/10/2013

João Magalhães

VTS 1 CFT => PL 4804/2001

Voto em Separado

17/10/2013

Guilherme Campos

Estabelece normas gerais para a atividade da empresa emissora e credenciadora de cartões de pagamento e dá outras providências.

VTS 2 CFT => PL 4804/2001

Voto em Separado

29/10/2013

Jerônimo Goergen

Estabelece normas gerais para a atividade da empresa emissora e credenciadora de cartões de pagamento e dá outras providências.

VTS 3 CFT => PL 4804/2001

Voto em Separado

06/11/2013

Luiz Carlos Hauly

Estabelece normas gerais para a atividade da empresa emissora e credenciadora de cartões de pagamento e dá outras providências

PL 4804/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 188/2008 CDEICS => PL 4804/2001

Requerimento

06/11/2008

Guilherme Campos

Requer, seja realizada reunião de audiência pública para instruir o Projeto de Lei nº 4.804, de 2001, que dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3344/2008 => PL 4804/2001

Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário

12/11/2008

Luiz Carlos Hauly

Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 4.804, de 2001, seja remetido à Comissão de Finanças e Tributação.

REQ 4309/2009 => PL 4804/2001

Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário

10/03/2009

Paes Landim

Requer complementação da decisão aposta aos Requerimentos nº 4.152 e 4.157, de 2009.

REQ 4500/2009 => PL 4804/2001

Requerimento de Apensação

01/04/2009

Nilmar Ruiz

Requer que o PL nº 3632/2008, seja apensado ao PL nº 4804/2001.

REQ 6205/2010 => PL 4804/2001

Requerimento de Apensação

09/02/2010

Luiz Carlos Hauly

Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.063, de 2009, com o Projeto de Lei nº 4.804, de 2001.

REQ 7540/2010 => PL 4804/2001

Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário

07/12/2010

Darcísio Perondi

Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 4.804, de 2001, seja remetido à Comissão seguinte, qual seja a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

REQ 282/2011 => PL 926/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

09/02/2011

Edinho Bez

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 5578/2012 => PL 4804/2001

Requerimento de Apensação

20/06/2012

Paes Landim

Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.015, de 2012, com o Projeto de Lei nº 4.804, de 2001.

REQ 8950/2013 => PL 4804/2001

Requerimento de Apensação

30/10/2013

Walter Ihoshi

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.111, de 2011 com o Projeto de Lei nº 4.804, de 2001.

REQ 3503/2015 => PL 4804/2001

Requerimento de Apensação

10/11/2015

Ricardo Izar

Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 3.402, de 2015 e 4.804, de 2001.

REQ 8145/2018 => PL 4804/2001

Requerimento de Apensação

28/02/2018

José Carlos Araújo

Requer que o Projeto de Lei nº 9.347, de 2017 seja apensado ao Projeto de Lei nº 4.804, de 2001, para tramitação conjunta, por tratarem de matérias correlatas.

REQ 1861/2019

Requerimento

28/06/2019

Lucas Vergilio

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.200, de 2019 com o Projeto de Lei nº. 4.804, de 2001.

REQ 270/2020

Requerimento de Apensação

18/02/2020

Geninho Zuliani

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 107, de 2020 com o Projeto de Lei nº. 4.804, de 2001

REQ 2467/2021

Requerimento de Apensação

24/11/2021

Delegado Marcelo Freitas

Requer nos termos regimentais, a tramitação
conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.919, de 2021 e
4804, de 2001