| PL 931/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Mauro Nazif - PSB/RO | 02/05/2007 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| "Acrescenta parágrafo ao Art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de Secretários Municipais." | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 21/05/2007 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 18/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 02/05/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO). | ||||||||||||||||||||||
| 21/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 23/05/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/05/07 PÁG 25677 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 25/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 28/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE) | ||||||||||||||||||||||
| 08/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Gonzaga Patriota | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 21/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Neucimar Fraga, Sérgio Barradas Carneiro e Vital do Rêgo Filho. | ||||||||||||||||||||||
| 23/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 18/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto | ||||||||||||||||||||||
| 25/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 25/09/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 26/09/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/09/07, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 04/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL-3081/2008. | ||||||||||||||||||||||
| 13/08/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 3076/2008, pelo Deputado José Carlos Aleluia, que Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 931, de 2007, do Sr. Mauro Nazif, que "Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de Secretários Municipais." | ||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3076/2008 => PL 931/2007. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 3076/2008 do Sr. José Carlos Aleluia que requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 931, de 2007, do Sr. Mauro Nazif, que "Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de Secretários Municipais." | ||||||||||||||||||||||
| 13/08/2008 | Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30) | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
| 19/08/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | À republicação - avulso letra A, em virtude de apensação. | ||||||||||||||||||||||
| 20/08/2008 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Mauro Nazif (PSB-RO). | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
| • | O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 2 Emendas de Plenário. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência (destaque) para votação da Emenda de Plenário nº 1 sobre as demais proposições. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a Votação o Dep. Vitor Penido (DEM-MG). | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 2. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1. | ||||||||||||||||||||||
| • | Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e o Projeto de Lei de nº 3.081/08, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Emenda de Plenário nº 2. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). | ||||||||||||||||||||||
| • | A matéria vai ao Senado Federal. (PL 931-B/07) | ||||||||||||||||||||||
| 02/09/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 477/08/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
| 18/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. | ||||||||||||||||||||||