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PFC 39/2015

Proposta de Fiscalização e Controle

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sergio Souza - PMDB/PR

01/07/2015

Ementa

Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para realização de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), para verificar, nos 10 últimos anos, se o volume de valores arrecadados com a cobrança da  taxa Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante-AFRMM  a sua aplicação através do Fundo da Marinha Mercante-FMM, atendem o objetivo da legislação pertinente, face a falta da transparência de como os recursos são arrecadados e aplicados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/07/2015

À Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/07/2015

() À Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária

03/07/2019

() Aprovado por Unanimidade o Relatório Final.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/07/2015

()

•

Recebido o Ofício nº 394/2015, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que solicita providências no sentido de que seja numerada e despachada a Proposta de Fiscalização e Controle do Sr. Deputado Sérgio Souza (PMDB/PR), que "Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para realização de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), para verificar, nos 10 últimos anos, se o volume de valores arrecadados com a cobrança da  taxa Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante-AFRMM  a sua aplicação através do Fundo da Marinha Mercante-FMM, atendem o objetivo da legislação pertinente, face a falta da transparência de como os recursos são arrecadados e aplicados".

01/07/2015

()

•

Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 39/2015, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR), que: "Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para realização de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), para verificar, nos 10 últimos anos, se o volume de valores arrecadados com a cobrança da  taxa Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante-AFRMM  a sua aplicação através do Fundo da Marinha Mercante-FMM, atendem o objetivo da legislação pertinente, face a falta da transparência de como os recursos são arrecadados e aplicados".

08/07/2015

()

•

À Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária

09/07/2015

()

•

Recebimento pela CAPADR.

09/07/2015

()

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/15 PÁG 404 COL 01.

15/07/2015

()

•

Designado Relator, Dep. Marcos Montes (PSD-MG)

13/08/2015

()

•

Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CAPADR, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG).

•

Relatório Prévio, Dep. Marcos Montes (PSD-MG), pela implementação na forma descrita no Plano de Execução e da Metodologia de Avaliação apresentados.

19/08/2015

() - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio.

19/08/2015

()

•

Ofício nº 611/2015 - CAPADR encaminhado ao Presidente do Trubunal de Contas da União - TCU solicitando auditoria, conforme Relatório Prévio aprovado.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Montes (PSD-MG)

24/08/2015

()

•

Recebimento do Aviso n° 931-GP/TCU, informando que o Ofício n° 611/2015-CAPADR foi autuado neste TRibunal como processo n°  TC-020.958/2015-3.

24/05/2016

()

•

Recebimento do Aviso n° 382-GP/TCU, de 23/05/2016 com cópia do Acórdão n° 1.207/2016

26/07/2016

()

•

Recebimento do Aviso n° 605-GP/TCU, de 15/07/16 com cópia do Acórdão n° 1.717/2016

12/11/2018

()

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

14/05/2019

()

•

Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)

25/06/2019

()

•

Apresentação do Relatório Final n. 1 CAPADR, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR).

•

Relatório Final, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pelo arquivamento.

03/07/2019

() - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Relatório Final.

04/07/2019

()

•

Parecer recebido para publicação.

11/07/2019

()

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 12/07/19, Letra A, PÁG 888.