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PL 454/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 19/03/2003
Ementa
Suspende as preferências tarifárias no comércio interno do Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição.
Indexação
Suspensão, preferência tributária, comercialização, açúcar, derivados, país estrangeiro, (MERCOSUL).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/09/2007 À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação (mérito e RICD, art. 54), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Regime de deliberação: Pleno. Regime de Tramitação: Urgência (RICD, art. 155). Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
20/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 487/2003, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame
26/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões Parlamentar Conjunta do Mercosul; de Economia, Indústria, Comércio e Turismo; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
26/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/2003 PÁG 9741 COL 02.
27/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 542/2003, pelo Dep. José Carlos Aleluia
28/03/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Recebimento pela MERCOSUL.
30/05/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha
04/06/2003 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento do Sr. José Carlos Aleluia que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para votação do Projeto de Lei nº 454/2003, de autoria dos Deputados Antônio Carlos Mendes Thame e Kátia Abreu, que suspende as preferências tarifárias no comércio interno do Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição .
DCD 05 06 03 PÁG 25530 COL 02.
• Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da alteração do regime do PL 454/2003, apensado.
05/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CEICT.
05/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
05/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
05/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. João Lyra
12/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni
12/06/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela rejeição.
16/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Patrus Ananias
24/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Lyra.
• Devolvido ao Relator, Dep. João Lyra
• Parecer do Relator, Dep. João Lyra, pela aprovação.
25/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Zico Bronzeado e Rubens Otoni
26/06/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 09:00
• Vista conjunta aos Deputados Júlio Redecker e Rodolpho Tourinho.
31/07/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Devolução de Vista (Dep. Júlio Redecker).
04/08/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Devolução de Vista (Dep. Rodolpho Tourinho).
12/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
05/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Onyx Lorenzoni, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
05/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Virgílio Guimarães, Roberto Brant, Paulo Rubem Santiago e Carlito Merss, apresentou voto em separado o Deputado José Pimentel
15/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC, o projeto reconstituído.
16/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
19/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa.
25/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
31/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.
25/05/2006 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 09:00
• Retirado de pauta de Ofício.
06/06/2006 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 15:00
• Retirado de pauta de Ofício.
21/11/2006 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 17:00
• Retirado de pauta de Ofício.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 158 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01
11/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido OF. P/081/2007, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, solicitando novo Despacho a esta proposição para distribui-la àquela Representação.
17/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o OF. P/081/2007, em cumprimento à Resolução nº 1/2007-CN.
• À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação (mérito e RICD, art. 54), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Regime de deliberação: Pleno. Regime de Tramitação: Urgência (RICD, art. 155). Publique-se. Oficie-se.
20/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À Representação Bras. no Parl. do Mercosul o Memorando nº 243/07-COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
01/10/2007 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
05/12/2007 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 MERCOSUL, pelo Dep. Cezar Schirmer
• Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela aprovação.
21/02/2008 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 14:00
• Vista ao Deputado Dr. Rosinha.
26/02/2008 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Prazo de Vista Encerrado
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 454/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/03/2003 Às Comissões Parlamentar Conjunta do Mercosul; de Economia, Indústria, Comércio e Turismo; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
17/09/2007 À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação (mérito e RICD, art. 54), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Regime de deliberação: Pleno. Regime de Tramitação: Urgência (RICD, art. 155). Publique-se. Oficie-se.
PL 454/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 454/2003 Parecer do Relator 31/08/2005 José Pimentel Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 454/2003 Parecer do Relator 24/06/2003 João Lyra Parecer do Relator, Dep. João Lyra, pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PL 454/2003 Parecer de Comissão 25/06/2003 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Zico Bronzeado e Rubens Otoni.
Parecer do Relator, Dep. João Lyra, pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 454/2003 Parecer do Relator 05/11/2003 Onyx Lorenzoni Parecer do Relator, Dep. Onyx Lorenzoni, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PL 454/2003 Parecer de Comissão 05/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Virgílio Guimarães, Roberto Brant, Paulo Rubem Santiago e Carlito Merss, apresentou voto em separado o Deputado José Pimentel.
Parecer do Relator, Dep. Onyx Lorenzoni, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
VTS 2 CFT => PL 454/2003 Voto em Separado 05/05/2004 José Pimentel Suspende as preferências tarifárias no comércio interno do Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição.
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MERCOSUL => PL 454/2003 Parecer do Relator 12/06/2003 Dr. Rosinha Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela rejeição.
VTS 1 MERCOSUL => PL 454/2003 Voto em Separado 31/07/2003 Júlio Redecker Suspende as preferências tarifárias no comércio interno do Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10 % ou mais de açúcar em sua composição.
PRL 2 MERCOSUL => PL 454/2003 Parecer do Relator 05/12/2007 Cezar Schirmer Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela aprovação.
PL 454/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 487/2003 => PL 454/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 20/03/2003 Antonio Carlos Mendes Thame Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 454/03, que suspende as preferências tarifárias no comércio interno no Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição.
REQ 542/2003 => PL 454/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 27/03/2003 José Carlos Aleluia Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para votação do Projeto de Lei nº 454 / 2003, de autoria dos Deputados Antônio Carlos Mendes Thame e Kátia Abreu, que suspende as preferências tarifárias no comércio interno do Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição .