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MSC 1437/1997
Mensagem
Situação:
Transformada no PDC 240/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/11/1997
Ementa
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/01/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 09 12 97 PAG 40539 COL 02.
REP: DCD 13 03 99 PAG 9312 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 240/99.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CREDN E CCJR.
12/01/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 09 12 97 PAG 40539 COL 02.
REP: DCD 13 03 99 PAG 9312 COL 01.
24/01/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CREDN.
29/04/1998 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP BENITO GAMA.
04/03/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP ALBERTO FRAGA.
11/03/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO FRAGA, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
22/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP ELTON ROHNELT, NA QUALIDADE DE LIDER DO GOVERNO; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB; VALDEMAR COSTA NETO; LIDER DO BLOCO PL/PSL/PMN/PSD; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO  PDT; RICAROD IZAR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPB;
HENRIQUE EDUARDO ALVES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; MANOEL CASTRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL E MORONI TORGAN, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 25 03 99 PAG 11774 COL 01.
12/05/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO FRAGA, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
25/08/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO FRAGA, CONTRA O VOTO DO DEP VIRCILIO GUIMARÃES, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 240/99.