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MSC 1437/1997
Mensagem
Situação:
Transformada no PDC 240/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/11/1997
Ementa
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997.
Indexação
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO,  ATO INTERNACIONAL, ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL, COOPERAÇÃO, INVETIGAÇÃO POLICIAL, PROCESSO PENAL, PREVENÇÃO, CRIME, FACILITAÇÃO, INTERCAMBIO,  COMBATE, CRIME, LAVAGEM, DINHEIRO, TRAFICO INTERNACIONAL, ARMA, MUNIÇÃO, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/01/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 09 12 97 PAG 40539 COL 02.
REP: DCD 13 03 99 PAG 9312 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 240/99.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CREDN E CCJR.
12/01/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 09 12 97 PAG 40539 COL 02.
REP: DCD 13 03 99 PAG 9312 COL 01.
24/01/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CREDN.
29/04/1998 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP BENITO GAMA.
04/03/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP ALBERTO FRAGA.
11/03/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO FRAGA, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
22/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP ELTON ROHNELT, NA QUALIDADE DE LIDER DO GOVERNO; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB; VALDEMAR COSTA NETO; LIDER DO BLOCO PL/PSL/PMN/PSD; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO  PDT; RICAROD IZAR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPB;
HENRIQUE EDUARDO ALVES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; MANOEL CASTRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL E MORONI TORGAN, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 25 03 99 PAG 11774 COL 01.
12/05/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO FRAGA, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
25/08/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO FRAGA, CONTRA O VOTO DO DEP VIRCILIO GUIMARÃES, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 240/99.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 1437/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/01/1998 DESPACHO A CREDN E CCJR.
MSC 1437/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 1437/1997 Parecer do Relator 12/05/1999 Alberto Fraga PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO FRAGA, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
VTS 1 CREDN => MSC 1437/1997 Voto em Separado 25/08/1999 Fioravante
VTS 2 CREDN => MSC 1437/1997 Voto em Separado 25/08/1999 Pedro Valadares
PAR 1 CREDN => MSC 1437/1997 Parecer de Comissão 29/07/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion