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MPV 1193/2023
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/11/2023
Ementa
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$N195.000.000,00, para os fins que especifica.
Indexação
Crédito extraordinário, Ministério das Cidades, Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Subvenção econômica, Habitação de interesse social, Área rural, População de baixa renda, desastre ambiental, calamidade pública, Rio Grande do Sul.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 10/11/2023 a 16/11/2023
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 04/02/2024.
Congresso Nacional: 10/11/2023 a 18/02/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/04/2024.
13/11/2023
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/04/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/2023 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
10/11/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 10/11/2023 a 16/11/2023
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 04/02/2024.
Congresso Nacional: 10/11/2023 a 18/02/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/04/2024.
10/11/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
17/11/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
27/12/2023 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 18/04/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 84, DE 2023.
19/04/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
09/05/2024 Plenário (PLEN)
Ato n. 23, de 09/05/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1193, de 2023, no dia 18 de abril do corrente ano (DOU de 09/05/2024 - Seção 1 - página 01)
09/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 76/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1193/2023.
Recebido Ofício CN nº 76, de 09/05/24,  que comunica término integral de vigência da MPV 1193/2023.
19/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 661/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1193/2023 (Of 212/2024-CN)".