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MPV 901/2019 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia; Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
21/10/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/12/2019 |
Ao Plenário para leitura do ofício de recebimento. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 21/10/2019 a 29/10/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 05/12/2019.
Congresso Nacional: 21/10/2019 a 19/12/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/03/2020.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
21/10/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (16) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/10/2019 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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21/10/2019 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Prazo para Emendas: 21/10/2019 a 29/10/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 05/12/2019.
Congresso Nacional: 21/10/2019 a 19/12/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/03/2020.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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19/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 520-CN, de 19/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
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20/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Lucas Barreto e o Deputado Gutemberg Reis, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Deputado Edio Lopes e o Senador Mecias de Jesus. |
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03/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 014/MPV 901-2019, comunica a saída do Deputado Gutemberg Reis da Vice-Presidência da Comissão, nos termos do art. 84 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional. |
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10/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório n. 72, de 09/12/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 901, de 18/10/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 10/12/19, Seção 1, Página 1. |
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11/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 31/2019. |
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12/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 625/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 901/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 16(dezesseis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 31, de 2019. |
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Recebida a Mensagem nº 542/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 901/2019. |
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Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 901/2019, que conclui pelo PLV nº 31, de 2019. |
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Recebido o PLV nº 31, de 2019, da Comissão Mista da MPV 901/2019, que Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.. |
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16/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário para leitura do ofício de recebimento. Publique-se. |
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16/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/19 PÁG 421. |
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14/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publicado o Ato n. 23, de 09/04/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 901, de 2019, no dia 29 de março do corrente ano (DOU de 14/04/20 - Seção 1 - pág. 5) |
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15/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of n. 143-CN, de 15/04/2020, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 901, de 2019, em 29/03/2020. |
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