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MPV 901/2019
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia; Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
16/12/2019 Ao Plenário para leitura do ofício de recebimento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 21/10/2019 a 29/10/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 05/12/2019.
Congresso Nacional: 21/10/2019 a 19/12/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/03/2020.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
21/10/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (16) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
21/10/2019 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
21/10/2019 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 21/10/2019 a 29/10/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 05/12/2019.
Congresso Nacional: 21/10/2019 a 19/12/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/03/2020.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 520-CN, de 19/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
20/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Lucas Barreto e o Deputado Gutemberg Reis, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Deputado Edio Lopes e o Senador Mecias de Jesus.
03/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 014/MPV 901-2019, comunica a saída do Deputado Gutemberg Reis da Vice-Presidência da Comissão, nos termos do art. 84 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
10/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório n. 72, de 09/12/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 901, de 18/10/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 10/12/19, Seção 1, Página 1.
11/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 31/2019.
12/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 625/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 901/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 16(dezesseis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 31, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 542/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 901/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 901/2019, que conclui pelo PLV nº 31, de 2019.
Recebido o PLV nº 31, de 2019, da Comissão Mista da MPV 901/2019, que Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União..
16/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário para leitura do ofício de recebimento. Publique-se.
16/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/19 PÁG 421.
14/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicado o Ato n. 23, de 09/04/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 901, de 2019, no dia 29 de março do corrente ano (DOU de 14/04/20 - Seção 1 - pág. 5)
15/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of n. 143-CN, de 15/04/2020, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 901, de 2019, em 29/03/2020.