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MPV 130/2003
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10820/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/09/2003
Ementa
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
02/10/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10820/03. DOFC 17 12 03 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (41) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
18/09/2003 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
22/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retificação publicada no DOU de 22/09/2003.
02/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
03/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/2003.
04/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Aprovado o Requerimentodo Dep. Osmar Serraglio, na qualidade de Líder do PMDB, e outro, que solicita preferência para que a MPV 130/03, item 2, seja apreciada como item 1 da pauta.
• Rejeitado o Requerimento do Dep. Sebastião Madeira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Designado Relator, Dep. Nelson Meurer, para proferir o parecer pela Comissão Especial.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Nelson Meurer, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionaldidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 38, 40 e 41; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 39; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 35 e 37 a 41; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 36; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 32, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 31 e 33 a 41.
• Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
• Reformulação do parecer pelo Relator, Dep. Nelson Meurer, que conclui pela aprovação na forma do PLV oferecido, com alterações.
• Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
• Aprovado o Requerimento, contra o voto dos Deps.Arnaldo Faria e Sá e Luciana Genro.
• Encerrada a Discussão.
• Retirado o Requerimento do Sr. Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Votação preliminar em turno único
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião contrária à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 36 e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 39, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Prejudicada a apreciação do mérito das Emendas de nºs 36 e 39.
• Retirados pela Liderança do PFL os Requerimentos que solicitam DVS para votação das Emendas de nºs 1, 13 e 14, respectivamente.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2003, ressalvado o Destaque.
• Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 130, de 2003 e das Emendas a ela apresentadas na CMCN, ressalvado o Destaque.
• Votação da Emenda nº 40, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
• Rejeitada a Emenda nº 40, contra os votos do PSDB.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Nelson Meurer.
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 130-A/03)   (PLV 25/03)
DCD 05/11/03 PÁG 59323 COL 01.
12/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1040/03.
24/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação - EMENDAS DO SENADO FEDERAL ao Projeto de Lei de Conversão nº 25/03 (MPV 130-B/03).
DCD 26/11/03 PÁG 64096
25/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2003.
• Requerimento do Dep. Custódio Mattos, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta matéria.
• Encaminhou a Votação Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
• Prejudicada a verificação da votação por falta de quorum.
• Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão.
25/11/2003 Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2003.
• Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Thomaz Nonô, na qualidade de Líder do PFL.
Sim: 10; Não: 253; Abst.: 1; Total: 264.
Rejeitado o Requerimento.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Nelson Meurer, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal de nº 3, e rejeição das de nºs 1 e 2.
• Requerimento do Dep. Custódio Mattos, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.
• Rejeitado o Requerimento.
• Requerimento do Dep. José Thomaz Nonô, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por 1 sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Clair (PT-PR), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Babá (PT-PA) e Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS).
• Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento desta matéria.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a Discussão.
• Retirado o Requerimento do Dep. Custódio Mattos (PSDB) que solicita o adiamento da votação por 2 sessões.
• Retirado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia (PFL) que solicita o adiamento da votação por 1 sessão.
• Votação preliminar em turno único das Emendas do Senado Federal.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único das Emendas do Senado Federal.
• Aprovada a Emenda nº 3 do Senado Federal, com parecer pela aprovação, ressalvados os Destaques.
• Rejeitada a Emenda nº 1 do Senado Federal, com parecer pela rejeição.
• Rejeitada a Emenda nº 2 do Senado Federal, com parecer pela rejeição.
• Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PFL e PSDB que solicitam DVS para as Emendas de nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal, respectivamente.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Nelson Meurer.
• A Matéria vai à Sanção.
   (MPV 130-C/03)     (PLV 25/03)
DCD 26/11/03 PÁG 63976 COL 02.
17/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei  10820/03. DOFC 17 12 03  PAG 01 COL 01.