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PL 6243/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Max Rosenmann - PSDB/PR 08/03/2002
Ementa
Introduz a hipoteca abrangente como modalidade de garantia real e altera a redação dos artis. 761 do Código Civil, Lei nº 3.071,de 1º de janeiro de 1916; 20, 30 e 59 do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevreiro de 1967; 178 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e 6º e 12 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994.
Indexação
Alteração, Código Civil, Lei dos Registros Públicos, (CPR), criação, hipoteca, abrangência, garantia real, dívida, facilidade, crédito rural, vinculação, cédula rural hipotecária, escritura pública, instrumento, garantia hipotecária, inscrição, número, registro de imóveis, dispensa, descrição, imóvel rural, registro, cédula hipotecária, existência, garantia hipotecária, produtor rural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2002 Despacho à CAPR e CCJR - Artigo 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR).
22/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CAPR e CCJR - Artigo 24, II.
08/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD 06 04 02 PAG 14146 COL 01.
10/04/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPR.
17/04/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico
18/04/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PAG 0515 COL 01.
04/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
10/04/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPR.
• Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico
11/04/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/05/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvida sem Manifestação.
22/05/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Moacir Micheletto
01/09/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto, pela aprovação, com substitutivo.
02/09/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 03/09/2003
09/09/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/09/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista ao Deputado João Grandão.
18/09/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolução de Vista (Dep. João Grandão).
24/08/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvido ao Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR)
31/08/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela aprovação, com substitutivo e subemenda.
14/09/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
15/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
19/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 20/09/05 PÁG 46053 COL 02, Letra A.
20/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
16/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006)
07/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 134 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11104 COL 01.
27/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)
04/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6243/2002    Emendas apresentadas
PL 6243/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/03/2002 Despacho à CAPR e CCJR - Artigo 24, II.
PL 6243/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 6243/2002 Parecer do Relator 01/09/2003 Moacir Micheletto Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CAPADR => PL 6243/2002 Substitutivo 01/09/2003 Moacir Micheletto
CVO 1 CAPADR => PL 6243/2002 Complementação de Voto 31/08/2005 Moacir Micheletto Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela aprovação, com substitutivo e subemenda.
PAR 1 CAPADR => PL 6243/2002 Parecer de Comissão 14/09/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela aprovação, com substitutivo e subemenda.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6243/2002 Parecer do Relator 04/05/2006 Roberto Magalhães Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.