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PL 380/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Mitidieri - PSD/SE 12/02/2015
Ementa
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED a fixação e ajustes de preços do setor.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 1976.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/03/2015 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
Apensados
Apensados ao PL 380/2015 (2)
PL 657/2015; PL 2454/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 27/05/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 657/2015, apensados, com emenda.


17/05/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) -
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
12/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 380/2015, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED a fixação e ajustes de preços do setor".
04/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
06/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/15 PÁG 55 COL 01.
06/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
12/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)
18/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2015)
18/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-657/2015.
30/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 657/2015,  apensados, com emenda.
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2454/2015.
24/09/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 657/2015, e do PL 2454/2015, apensados, com substitutivo.
10/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Celso Russomanno.
15/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
17/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP).
17/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE) e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP).
17/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Ricardo Izar
17/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 657/2015, e do PL 2454/2015, apensados, com substitutivo.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno.
30/05/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-657/2015, PL-2454/2015 apensadas.
01/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 02/06/17 PÁG 369, Letra A.
12/06/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
22/06/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 565/2017, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e a competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) para fixação e ajustes de preços do setor".
06/06/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família".
19/06/2018 Chefia de Gabinete - SGM (SGMGAB)
Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
25/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF, o PL 380/15, com os PLs 657/15 e 2454/15, apensados, reconstituídos.
28/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 208/2019, pela Deputadoa Fábio Mitidieri PSD, que:"Requer o desarquivamento de proposições".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.
03/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)